Reproduzimos a seguir trechos da matéria publicada hoje na Gazeta do Povo sobre mudanças no regime de previdência dos servidores federais, em análise nas Comissões do Congresso Nacional.
A aposentadoria dos servidores federais está prestes a passar pela maior mudança de sua história. Na última semana, o governo federal deu um grande passo para implantar as novas regras ainda neste ano, com o objetivo de sanar o déficit da previdência pública. A vitória foi na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal, com a aprovação do Projeto de Lei 1.992/2007. O texto limita a aposentadoria dos servidores federais ao teto do Regime Geral da Previdência Social, atualmente em R$ 3.689,66, o valor máximo pago pelo INSS. Cria também uma previdência complementar para aqueles que quiserem incrementar os benefícios futuros. As novas regras só valerão para quem entrar no governo federal após a aprovação do projeto.
Hoje, as regras de previdência dos servidores federais são bem mais generosas. Funcionários que ingressaram na União até 1994 têm direito a aposentadoria integral – que pode chegar a até R$ 26.723,13. Esse benefício de salário integral, porém, acabou sendo cortado numa primeira reforma previdenciária para quem ingressou após 1994. Ainda assim, as mudanças mantiveram a diferenciação em relação aos aposentados da iniciativa privada.
As novas regras não alteram em nada as aposentadorias de quem já está no serviço público federal. Mesmo assim, os representantes dos trabalhadores são totalmente contrários à proposta, e pretendem reagir. “Demonstramos que não há necessidade de previdência complementar. Vamos continuar a luta e ver se o projeto realmente sairá”, avisa Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Outro grande problema, segundo Josemilton Costa, é que o projeto não garante o valor do benefício. “É uma caixa-preta em relação ao futuro. O trabalhador sabe quanto vai pagar, mas não sabe quanto vai receber.” Para Marcos Verlaine, do Diap, o novo sistema cria uma insegurança jurídica muito grande.
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Fonte: Gazeta do Povo
4 comentários:
Bom dia
Gosto muito de consultar a pagina dos advogados de Santa Maria
Câmara: Comissão de Trabalho aprova previdência complementar dos servidores públicos
(25/08/2011)
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Falta votar 12 destaques de bancada para mudar o texto, e a previsão é que essas alterações sejam votadas na próxima quarta-feira (31).
O presidente da comissão, deputado Silvio Costa (PTB-PE), que também é o relator do projeto, espera que os destaques sejam rejeitados, ainda mais porque a votação, 13 votos a 7, não deixa margem para mudar a proposta. “Vamos conversar com os ministros para saber se o governo quer ou não quer votar esse projeto, porque muitos deputados contrários são de partidos da base do governo, e que têm ministério”, disse ao citar PT, PDT e PCdoB.
Mudança
Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Silvio Costa disse que vários destaques são para criar fundos para categorias de servidores separadamente. “Existe uma pressão do Banco Central e do Judiciário, por exemplo, de criar fundos separados, e nós não acatamos, fizemos um fundo único”, disse.
Destaques
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), que apresentou um voto contrário ao projeto e um dos destaques, acredita que o projeto cria uma fundação pública sem lei específica para geri-la, e fere a Constituição. Segundo ele, é preciso uma lei completar para fazê-lo, e o projeto pode gerar prejuízos para os futuros servidores.
O destaque apresentado por ele elimina a fundação, inviabilizando o projeto, e representa a principal mudança.
Como o projeto ainda será discutido nas comissões de Seguridade Social e de Finanças e Tributação, Figueiredo acredita que pode ser possível alterá-lo. “Existe uma sinalização do governo de que o projeto será melhor discutido com as categorias”, disse.
Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara - 24.08.2011
O que diz a Direção do sindicato em relação ao assunto: aposentaria complementar....
Acredito que seja favorável, não somente a esse assunto mas , tambem ao congelamento salarial.
Afinal, demonstrar contrariedade, dá muito trabalho: tem que redigir documentos, fazer assembléias, discutir conjunturas locais e nacionais, atrair a atenção da base para a luta, ah! Assim não dá, é muito desgastante...
Desgastante, para essa Diretoria é claro, afinal como ficam as transações imobiliárias....
Eu concordo, desde que seja para o Poder Legislativo também, quero ver os deputados ganhando 3.600,00 por mês e ainda sem vale terno!!!
Vejam bem... nós servidores sempre contribuimos com a previdência sobre o total do nosso vencimento, independente se ele é 1.000,00 ou 10.000,00, então é justo que continuemos recebendo aposentadoria integral neh...
Ou será que eles vão limitar o desconto ao valor máximo de R$ 3.689,66,????? hahaha duvido, precisamos ficar de olho.
Esse bando de deputados e senadores querem porque querem nosso dimdim pra poder distribuir benesses aos cupinchas...
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