O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para o pagamento de precatórios, que são as dívidas judiciais da União, de estados, municípios e do Distrito Federal. A PEC 12-A/06 criou um regime especial por meio do qual a quitação dos precatórios alimentícios e de menor valor terão prioridade sobre os demais.
No encaminhamento da votação em segundo turno, o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) manifestou seu voto contrário, em virtude de o seu partido, a CTB outras centrais sindicais ligadas a ele terem dúvidas sobre o texto da PEC 12-A. O resultado da votação em segundo turno apresentou 54 votos favoráveis e dois contrários.
Caso efetivamente a emenda seja promulgada, o Estado poderá enrolar por muitos e muitos anos o pagamento daquilo que é devido ao cidadão contribuinte através de precatórios. O sujeito morre antes de receber! Esta é uma face atrasada e antipopular ainda presente mesmo na vigência do mandato popular de Lula. Uma PEC como essa merece amplo repúdio do movimento sindical, isto é, daquela parte dele que realmente está antenada com a política nacional e que luta, o que não é o caso do movimento da UFPR e da UTFPR.
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Fonte: com informações da Agência Senado
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