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quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

"Aqui a lei sou eu, mano!"


Tem um Ministério Público legitimidade para analisar ações realizadas pelas entidades sindicais? O que diz a Constituição Federal no Art. 129:

"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - ...;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - ...;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;(...)"


O engraçado é que, apesar disso que está escrito na Constituição Federal, existem uns que confundem autonomia com soberania, que misturam democracia com vale-tudo e que chegam ao ponto de declarar, até em documento oficial, que o Ministério Público não tem legitimidade para examinar denúncias fundamentadas acerca de certas ações realizadas no âmbito de entidades sindicais. Pois bem, de um lado a letra da Constituição, de outro o lero-lero auto-suficiente de quem, parece, anda se achando acima da lei e por isso não precisa prestar contas a ninguém.


3 comentários:

PARANÁ disse...

já que na opinião deles o MINISTÉRIO PÚBLICO, não tem competencia para apurar seus atos irregulares praticados, eu como filiado tenho este direito, e me esta garantido no Artigo 4º letra "F" do nosso Estatuto.

Art. 4º- São direitos, pessoais e intransferíveis do associado:

f- Ter acesso as informações sobre a situação financeira, prestação de contas, e outras informações especificas em qualquer instância do SINDITEST-PR;

e como é de COMPETÊNCIA do MINISTÉRIO PÚBLICO, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, fiz todas as apurações e encaminhei a eles.

e vamos com toda certeza resolver esta pendencia de uma vez por todas no dia 24, esperando com toda certeza uma decisão favoravel a toda a nossa CATEGORIA.

TRANSPARÊNCIA JÁ!!!!!!!!!!!!

Luis Otávio disse...

Na verdade o pessoal ta com medo, tentando tirar a legitimidade de qualquer um que queira mexer nessa história lotada de sujeira e negociações espurias

Butterfly disse...

Verdade, Luiz Otavio e pra isso se valem de afirmações falsas, mentiras deslavadas e, por mais incrivel, os advogados que nós pagamos, assinam esses documentos!!! É vero, eles assinam...