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segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

Criada empresa pública de direito privado para absorver servidores de fundações de apoio

O Governo Federal trouxe à luz, no último dia de 2010, via Medida Provisória, a proposta de uma nova empresa pública tendo por finalidade "a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, assim como a prestação, às instituições federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública."  Isso é o que dispõe o Art. 3 da MP 520/2010, que cria a EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A.

A EBSERH-S.A. é, portanto, a resposta do governo federal para o problema de manutenção do emprego dos servidores, contratados por fundações de apoio das instituições federais de ensino, que trabalham nos hospitais universitários.  Ainda não se sabe o exato cronograma de implantação dessa nova empresa e como se dará a migração dos trabalhadores de seus órgãos contratantes originais para dentro da EBSERH.

Pode ser lido aqui o texto da MP 520/2010 que criou a EBSERH.  Numa primeira passada de olhos na MP, nota-se que ela é uma empresa pública mas com personalidade jurídica de direito privado, sob regime CLT, que contratará pessoas mediante concurso público de provas e títulos, podendo também usar contratos temporários.  Item que interessa ao pessoal mais antigo da FUNPAR do HC da UFPR é que a EBSERH tem autorização para levar em conta, como pontos, o tempo de serviço no órgão de origem (no caso, na FUNPAR), conforme se lê no parágrafo único do Art. 11 da MP.

O site do Sinditest informa que sua assessoria jurídica, assim como a FASUBRA, estão analisando o texto da medida provisória 520, para avaliar se a proposta efetivamente atende os trabalhadores fundacionais, os hospitais de ensino e o interesse público geral.  Uma das primeiras indagações que logo aparece é: com a criação de uma nova empresa, de âmbito nacional, com caracterização jurídica distinta das antigas fundações, para a qual migrarão os atuais servidores fundacionais, a quem caberá o direito de representação sindical dessa nova categoria?
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