Maior licença-maternidade também para servidoras públicas federais

A prorrogação de 60 dias para a licença-maternidade garantida na Constituição (de 4 meses) foi estendida para as servidoras públicas pelo Decreto 6.690, publicado no Diário Oficial de ontem, 12/12. Um justo reconhecimento da função social da maternidade e de respeito aos direitos das mulheres por parte do Governo Federal. Veja abaixo a parte inicial publicada no D.O.U. e clique aqui para ler o Decreto na íntegra.

DECRETO No- 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

Institui o Programa de Prorrogação da Licença
à Gestante e à Adotante, estabelece
os critérios de adesão ao Programa e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, D E C R E T A :

Art. 1o. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.

Art. 2o. Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1o. A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias.