Audiência no Congresso Nacional sobre o PLP 92/2007 (Fundação Estatal)

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove hoje audiência pública sobre o PLP 92/07, que cria as fundações estatais de direito privado. O debate foi proposto pela deputada Solange Almeida (PMDB-RJ). A parlamentar lembra que o projeto foi elaborado a partir de conclusões de um grupo de trabalho criado para propor mudanças na legislação com o objetivo de permitir que fundações sem fins lucrativos desempenhem atividade que não seja exclusiva de Estado.

Almeida lembra, no entanto, que entidades como o Conselho Nacional de Saúde manifestaram descontentamento com a proposta. O argumento é que o projeto representa um risco para o modelo do Sistema Único de Saúde (SUS). Também adverte que o novo modelo poderá ameaçar direitos de servidores, já que os funcionários perderiam a estabilidade no emprego. "Diante de tantas posições contraditórias, é primordial a realização de uma discussão aprofundada sobre o projeto, antes de sua votação pelo plenário", afirma a deputada. A reunião será realizada às 14h30, no plenário 7 da Câmara de Deputados.
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Fonte: Jornal de Brasília