No final de novembro, o STJ aprovou uma súmula reafirmando que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. A súmula confirma a jurisprudência já pacífica no tribunal e será levada em consideração para o julgamento de processos que envolvam conflitos entre usuários e operadoras. O entendimento vale para os planos contratados antes da vigência do código, mas que são renovados.
Na semana passada, após a aprovação da súmula, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Procon-SP e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) encaminharam uma carta à ANS, pressionando-a para que regule o setor de planos de saúde, mas assegure os direitos previstos no CDC.
Se considerasse o CDC para regular o setor, a ANS não poderia permitir que seguradoras se abstivessem de tratar doenças ou garantir exames e outros procedimentos que não constem do rol mínimo de enfermidades estabelecido pela agência. Isso porque o CDC estabelece como abusiva uma cláusula que retire do usuário um serviço essencial.
Os planos também não poderiam reajustar seus valores de forma abusiva, em excesso e de uma só vez, de forma que o novo valor praticamente impossibilite o usuário de pagar pelos serviços. O CDC considera abusivas cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada”.
A advogada Rosana Chiavassa, especialista em defesa do consumidor, afirma que a súmula do STJ na prática muda pouca coisa, já que há uma década as decisões judiciais têm se baseado no CDC. “O que falta é uma maior seriedade e prontidão da ANS em atender demandas de urgência”, disse.
------------------------------------------------------
Fonte: Agência Estado/Gazeta do Povo
Um comentário:
com elação a plano de saúde, estou muito satisfeito com meu GEAP, apesar do que fizeram com nos geapeanos neste ano de 2010, mas felismente ainda em tempo, depois da entrega de um documento ao Reitor contendo varias assinaturas, o mesmo já havia determinado que fosse pago no contra cheque de agosto o que não ocorreu e o mesmo não sabia do descumprimento de sua determinação, desta vez ele não determinou, ele obrigou o pagamento dos atrazados neste contra cheque de dezembro, conversei com o Reitor ele confirmou o pagamento tanto que já pode ser consultado a prévia, parabens ao Reitor e aos companheiros da PROGEPE que se esforçaram para que nos geapeanos não ficassemos com este prejuizo.
agora nota 0 (ZERO) para a Pró Reitora que não cumpriu a portaria Ministerial de dezembro de 2009 que determinava o pagamento.
tambem nota 0 (ZERO) para a direção do nosso SINDITEST que nada fizeram para que esta situaçãob fosse resolvida, pois estavam cuidando de seus interesses particulares e do plano privado que esta instalado dentro do sindicato.
agora PARABÉNS mesmo a todos os GEAPEANOS que se uniram na busca desta solução, e juntos consseguimos.
um otimo fim de semana a todos
Postar um comentário