Na pauta de trabalho de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) está o processo que analisa a legalidade dos convênios firmados entre a Fundação de Seguridade Social Geap e órgãos públicos. O caso é polêmico. A entidade é a maior operadora de planos de saúde voltados ao funcionalismo, tem 90 patrocinadores e cerca de 700 mil associados. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, tem parecer favorável à entidade, mas a ministra Carmen Lúcia se opõe, acusando a Geap de tentar o monopólio da atenção à saúde do servidor.
O Tribunal de Contas da União (TCU) questionou parcerias firmadas sem licitação pela Geap com órgãos diferentes daqueles que a instituíram originalmente (apenas os ministérios da Previdência, da Saúde, a DataPrev e o INSS). Se o entendimento dos ministros do STF for o mesmo que o do TCU, 250 mil pessoas poderão ter que optar por outro plano de saúde.
Embora criticada por sindicatos e servidores (em especial por causa do recente aumento nos preços), a cobertura prestada pela Geap é a única e a mais barata para a maioria dos associados. Nas últimas vezes em que o STF discutiu o assunto, grupos de servidores de várias partes do país se mobilizaram em Brasília para pedir a manutenção de todos os convênios, sem exceção. O ministro Carlos Ayres Britto sustenta que o direito constitucional "líquido e certo" de acesso à assistência por meio de saúde suplementar está configurado na forma como a Geap atua, tese que é combatida, entretanto, pela ministra Carmen Lúcia.
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Fonte: com informações do Correio Braziliense
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