O pessoal da FUNPAR-HC e a EBSERH

A notícia do site da Câmara Federal sobre a aprovação do PL 1749/EBSERH diz que os 26,5 mil funcionários recrutados pelas fundações de apoio das universidades poderão ser "contratados temporariamente por até cinco anos sob regime celetista.  Se as contratações forem feitas para cumprir os contratos de administração com os hospitais, elas deverão ocorrer nos primeiros 180 dias da constituição da empresa, por processo seletivo simplificado."

Portanto, considerando um cenário em que a EBSERH seja mesmo criada e que a UFPR aprove o repasse da gestão do HC para a nova empresa, os mais de mil funparianos passariam por uma seleção simplificada e seriam recontratados dentro de 6 meses da data de constituição da EBSERH.  Como seria esse processo seletivo simplificado?

Em seguida, informa a mesma notícia que "até o final desses cinco anos, todo o quadro de pessoal deverá ser contratado por concurso público de provas e títulos, ainda sob o regime celetista. Para valorizar o conhecimento acumulado do pessoal atualmente empregado que prestar o concurso, o projeto autoriza a contagem como título do tempo de exercício em atividades correlatas ao respectivo emprego pretendido."

Assim, uma vez formada a empresa hospitalar, todo o seu quadro de pessoal haverá de ter passado por concurso público, dentro de um prazo de 5 anos.  Os contratados temporariamente - como os trabalhadores remanescentes da FUNPAR que tiverem sido recontratados - precisarão fazer esse concurso se quiserem manter o emprego.  Os concursos se realizariam na medida em que surgisse a necessidade de mais pessoal, seja para reposição de vagas deixadas por mortes, aposentadorias, demissões, seja para ampliação de serviços do HC.  Além disso, vagas também poderiam surgir no HC se trabalhadores estatutários (RJU) cedidos à EBSERH não concordarem em continuar submetidos à gestão da nova empresa de direito privado.

Aprovado ontem o PL 1749, que cria a Empresa para gerir HUs

O site da Câmara dos Deputados informa que o plenário aprovou ontem (20), "por 240 votos a 112, o substitutivo do deputado Danilo Forte (PMDB-CE) para o Projeto de Lei 1749/11, do Executivo, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar hospitais universitários federais e regularizar a contratação de pessoal desses órgãos, atualmente feita por fundações de apoio das universidades em bases legais frágeis".

O substitutivo aprovado afirma que "a Ebserh deverá respeitar o princípio da autonomia universitária ao administrar os hospitais universitários federais. Ela será vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e controlada totalmente pela União. A empresa seguirá as normas de direito privado e poderá manter escritórios nos estados." 

O delegado de base da UFPR Gessimiel Germano relatou que os ativistas da greve da FASUBRA, presentes em Brasília, fizeram o possível para acompanhar as votações e pressionar os parlamentares, mas mesmo assim o PL 1749 passou na Comissão Especial por 13 votos a 4 e, em seguida, no Plenário da Câmara pelos acima citados 240 votos contra 112.

Depois de aprovado em definitivo pelas duas casas do Congresso e sancionado pela Presidência da República, está criada a EBSERH.  Contudo, para que ela efetivamente passe a administrar o HC da UFPR, será preciso que o Conselho Universitário aprove a entrega do HC à nova empresa.  Ou seja, a próxima arena de batalha é o COUN, até o final do ano.

A resistência da deputada Alice às propostas de mudança na gestão dos Hospitais Universitários

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou três emendas ao Projeto de Lei nº 1.749/2011, do Poder Executivo, que autoriza o governo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S/A (EBSERH) para gerir os hospitais universitários. O teor do projeto é o mesmo da Medida Provisória 520/2010, que caiu no Senado Federal por decurso de prazo após ser aprovada na Câmara dos Deputados.

Na ocasião, Alice Portugal foi quem mais se empenhou para modificar a Medida Provisória e preservar a autonomia universitária seriamente ameaçada pela proposta do governo. Depois de discutir com servidores, alunos e professores dos hospitais escolas, a deputada apresentou doze emendas à MP 520/2010 e tentou até o último momento modificar o formato da empresa pública a ser criada. De acordo com Alice, a intenção era que a EBSERH, ao contrário de se encarregar da gestão dos hospitais, ficasse limitada ao apoio às instituições federais de ensino superior em atividades de ensino e prestação de serviços de saúde.

O governo alegou ter urgência e necessidade imperiosa de modificar a atual gestão dos hospitais universitários e conseguiu aprovar o texto da MP na Câmara com pequenas modificações pontuais. Ao chegar no Senado, a MP perdeu a validade pois não foi votada no tempo regimental. Por isso, no último dia 05 de julho, o governo enviou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1.749/2011, com texto idêntico ao da Medida Provisória. Assim, o prazo para votação da matéria será de 45 dias e as emendas só poderão ser apresentadas no plenário, com, no mínimo, 103 assinaturas de apoiamento cada uma.

A luta continua
Mais uma vez a deputada Alice Portugal saiu à luta para tentar modificar o projeto e conseguiu reunir assinaturas de apoio para apresentar três emendas de plenário que resguardam a autonomia das universidades e restringe a ação da empresa pública a ser criada apenas ao apoio às instituições federais de ensino superior. Uma de suas emendas diz textualmente que, “em relação às unidades hospitalares que integram universidades federais, a atuação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S/A não incluirá a administração da unidade”.

Para a deputada, é preciso resguardar a autonomia universitária para a condução das atividades pedagógicas do ensino, da pesquisa e da extensão, assegurando-se o princípio constitucional que o artigo 207 da Constituição obriga e que reza que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Além disso, prossegue Alice, “é necessário ressalvar a principal atribuição dos hospitais universitários que é, principalmente, a de oferecer o ensino e a formação para os profissionais da área da saúde”, afirmou.

“Os hospitais universitários são unidades de ensino, pesquisa e extensão como quaisquer outras existentes em cada instituição federal de ensino superior e, por conseguinte, o método de escolha de suas direções, a forma com que serão administrados, a prioridade que darão ao atendimento ao público ou à pesquisa deverão, necessariamente, ser objeto de decisões do Conselho Universitário de cada IFES, inclusive respeitando-se as conquistas democráticas dos últimos tempos”, concluiu Alice Portugal.

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Fonte: Site da dep. Alice Portugal

Empresa de direito privado para gerir HC proposta de novo através do PL 1749/11

Apesar de aprovada na Câmara Federal, a MP 520/10, que propunha a criação da EBSERH, finou-se no Senado por perda do tempo hábil para sua votação.  Depois da derrota no Congresso, o Ministério do Planejamento não desistiu da intenção de criar uma empresa de direito privado para gerenciar os hospitais das universidades federais.

Assim, no lugar da MP 520/10, está agora o Projeto de Lei (PL) 1749/11, cujo texto é praticamente igual ao da finada MP.  Até a sigla é a mesma - EBSERH.  O PL 1749 está definido para tramitar em regime de urgência no parlamento.  Mais informações sobre o texto do PL e sua tramitação podem ser encontradas clicando aqui.

Não é fácil a situação da FASUBRA e dos setores que se opõem à criação da EBSERH, pois está mais curto o tempo para pressionar parlamentares do Congresso a rejeitarem o PL. Mas esse é um caminho necessário, e o Sinditest tem que entender que precisa tentar conversar com cada deputado federal e senador do Paraná acerca de como resolver os problemas do HC e sobre o novo PL.