O governo preparou proposta de emenda à Constituição, a ser apresentada no Senado, possivelmente por intermédio do senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República, que tem triplo objetivo: 1) a desvinculação de receita e despesas do orçamento público; 2) a retirada do caráter obrigatório dos gastos públicos, inclusive Educação e Saúde; e 3) a desindexação das despesas governamentais.
Por Antonio Augusto de Queiroz(*), no Portal Vermelho
A proposta, que pode ser chamada de SuperDRU, Pacto Federativo ou Orçamento Base Zero, será mais um instrumento do ajuste fiscal, ao lado da Emenda à Constituição nº 95, do congelamento do gasto públicos em termos reais e da reforma da Previdência, que resultará na redução da participação dos pobres no Orçamento da União, conforme se verá adiante.
A nova proposta destina-se a “desafetar” o orçamento público – é assim que são chamados os investimentos obrigatórios em Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia – nos três níveis de governo, permitindo que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios fiquem livres das “amarras” constitucionais para gastar o orçamento público, sem ter que destinar percentuais da receita para políticas públicas específicas.
A ideia, inicialmente pensada como "plano B" ou alternativa à hipótese de fracasso da reforma da Previdência, passou a ser vista como complementar, já que a economia ou a redução da despesa previdenciária, por mais expressiva que fosse, sem a desvinculação, a desobrigação e a desindexação, ou aumento da carga tributária, não seria possível cumprir o Teto de Gasto. Como o governo descarta, de forma veemente, o aumento dos tributos, a opção natural foi pela “desafetação” do Orçamento.
A nova proposta, na verdade, é uma radicalização da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e da Emenda Constitucional 95, do congelamento, em termos reais, do gasto público, também conhecida como Teto dos Gastos Públicos. É a autorização para o chamado orçamento de base zero, em que cada ano o governo e o Congresso Nacional decidem como devem gastar o produto dos impostos e das contribuições sociais.
Com a desvinculação não haveria mais a obrigação automática de destinar percentual da receita dos impostos para: o Fundo de Participação dos Estados e Municípios, as ações e serviços de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino, as atividades prioritárias da administração tributária ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e a autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas.
A desvinculação também alcançaria as contribuições sociais, que só se justificam se estiverem vinculadas à prestação de serviço ou a benefícios sociais. As contribuições, que superam em 70% as receitas dos impostos, deixariam de estar vinculadas a fundos que abastecem as despesas com benefícios sociais e previdenciários.
A desobrigação ou a retirada do caráter obrigatório da despesa, por sua vez, teria a função de “liberar” o orçamento, que atualmente tem 96% de sua composição obrigatórios e somente 4% discricionários. Ou seja, todas as despesas de caráter continuado, derivadas de leis ou de medidas provisórias, deixariam de ser obrigatórias.
A título de ilustração, basta dizer que entre as despesas obrigatórias estão: as transferências constitucionais, as despesas de pessoal e encargo, os serviços da dívida, os abonos salariais do PIS, os benefícios de prestação continuada (BPC), os precatórios, as sentenças judiciais, o seguro-desemprego, as indenizações legais e os pisos de gastos com saúde e educação, entre outros.
Depois do Teto de Gasto e da reforma da Previdência, se o governo conseguir aprovar o orçamento base zero, combinado com a reforma administrativa em elaboração no governo (que visa a maior desmonte do Estado) e a privatização generalizadas das estatais, o serviço de demolição do Estado de Bem-Estar Social estará concluído, abrindo espaço para o fornecimento do voucher à população carente para a compra de Saúde e Educação no setor privado.
A consequência da implementação dessa agenda em bases neoliberais não se concretizará sem sacrificar a classe média, os assalariados e a legião de excluídos que ainda hoje é enorme no contexto social do Brasil. Ou esses setores reagem e pressionam o Congresso a inverter as prioridades, focando na retomada do crescimento, na geração de emprego e renda, e no fortalecimento dos programas de proteção social, ou pagarão um preço alto pela omissão.
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(*)Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap
