Escolheram o serviço público e o servidor como alvos do ajuste

No cardápio de soluções para a crise, encontrei três fontes coincidentes no sentido de eleger o serviço público e o servidor como alvos do ajuste: a "Agenda Brasil", um artigo de Armínio Fraga com proposta para superar a crise e as medidas anunciadas pelos ministros Nelson Barbosa e Joaquim Levy (foto).  Citarei apenas três exemplos de cada fonte.

Por Antonio Queiroz, no Portal Vermelho

Na "Agenda Brasil", da lavra do senador Renan Calheiros, propõe-se o retorno do modelo de administração pública gerencial, da era FHC; a reforma da previdência, com ampliação da idade mínima; e o reajuste planejado dos servidores públicos, leia-se, congelamento da despesa com pessoal.

No artigo do ex-presidente do BC na gestão FHC, o economista Armínio Fraga, publicado em O Globo de 13/09/2015, propõe-se a discussão sobre o tamanho e as prioridades do Estado; o fim da estabilidade do servidor; e a adoção da idade mínima de 65 anos, para homens e mulheres, para efeito de aposentadoria.

No anúncio do pacto dos ministros Levy e Barbosa, propõe-se adiar o reajuste dos servidores, passando de janeiro, como previsto no orçamento para 2016, para agosto; o fim do abono de permanência devido ao servidor com tempo para requerer aposentaria, a suspensão de concursos públicos, e uma reforma da previdência, em elaboração em comissão interna do governo, que proporá também a ampliação da idade mínima.

Os três pontos em comum: reduzir o tamanho e o papel do Estado; limitar ou reduzir despesa com pessoal e promover nova reforma da previdência, tanto do regime próprio quanto do regime geral são um péssimo sinal do que poderá vir em termos de qualidade de serviços públicos e precarização de relações de trabalho no serviço público.

A suspensão dos concursos públicos e o anúncio do fim do abono de permanência significam um mau presságio em relação à paridade. Isso significa que, para manter pessoas em condições de requerer aposentadoria em atividade, vão criar bônus, indenizações e outras formas de burla à paridade, arrochando ainda mais os aposentados, que já pagam contribuição de forma indevida.

As propostas, como se vê, atingem o serviço e o servidor público e, em quase todas as hipóteses, diretamente. É sempre assim, para honrar compromisso com os rentistas: desmontam o Estado e cortam direitos dos servidores públicos. Foi assim com Collor. Foi assim com FHC e está sendo assim com Dilma.

Entretanto, como a implementação das propostas demanda mudança legal - seja no nível de lei ordinária, seja em nível constitucional - resta aos servidores e suas entidades resistirem, protestando junto ao governo e pressionando o Congresso por sua rejeição. 

Muitas entidades já fazem o trabalho parlamentar, mas agora há uma mudança substantiva na relação com o Congresso. Se na última década a briga era por mais e melhores direitos, agora a batalha é para evitar retrocessos, como aconteceu na década de 90 no Brasil.

Se não houver resistência – e significativa – perante o governo nem forte pressão sobre o Congresso, novas medidas serão anunciadas, considerando que os custos são baixos ou difusos. Os governos, de um modo geral, trabalham com a régua do custo-benefício. Se uma medida tiver alto benefício e baixo custo, será priorizada frente a outra com alto custo e baixo benefício. 

Por isso, os servidores e suas entidades devem combinar a pressão de rua, como greves e manifestações, com o trabalho institucional, de pressão sobre os poderes, para evitar retrocesso em suas conquistas sociais. A luta pela regulamentação da Convenção 151 da OIT, por exemplo, assim como a liberação com ônus de dirigentes sindicais, ganham importância neste cenário. No primeiro caso, porque obriga o governo a sentar e negociar. No segundo, porque as entidades poderiam contar com líderes sindicais com dedicação exclusiva à defesa de sua base.

O retrocesso civilizatório da terceirização: como votou ontem cada deputado

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira 8, por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções, o texto principal do projeto de lei que trata da regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. Os destaques e sugestões de alterações serão discutidos na próxima semana.

Apenas três partidos – PT, PCdoB e Psol – orientaram seus parlamentares a votarem contra o projeto. O Pros e o bloco formado por PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB liberaram as bancadas.

PSDB, PSD, PR, PSB, DEM, PDT, Solidariedade, PPS, PV e o bloco composto por PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN determinaram voto a favor da terceirização.

Veja neste link como votou cada deputado por partido e descubra quem são os bandoleiros que querem extinguir a CLT na prática.

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Fonte: CartaCapital

Terceirização geral do PL 4330: vamos voltar ao século 19?

Na melhor das hipóteses, projeto 4330 quer reduzir trabalhador brasileiro a escravo de ganho - aquele que, antes da Abolição, vendia mercadorias na rua e voltava para casa com uns trocados no bolso

Por Paulo Moreira Leite, em seu site

Marcada para hoje, na Câmara de Deputados, a votação do projeto de lei 4330, que permite a terceirização sem limites dos contratos de trabalho, representa um encontro dos brasileiros com sua história. Ao contrário de outros momentos da evolução de um país, porém, desta vez o encontro representa uma tentativa do obrigar o Brasil e os brasileiros a andar para trás.

Na prática a eventual aprovação do 4330 é muito mais do que uma tentativa de abolir uma legislação que assegura um padrão mínimo de direitos a quem, biblicamente, paga o próprio sustento com o suor do rosto. Considerando a importância essencial do trabalho na vida das pessoas e na segurança das famílias, o projeto representa um retrocesso civilizatório. 

Nem a ditadura militar de 1964, articulada e promovida pelos adversários históricos da Consolidação das Leis do Trabalho, e que assegurava suas vontades com fuzis e canhões, ousou promover um ataque dessa natureza. Como novidade legal, o regime militar aboliu a estabilidade no emprego, que impedia demissões de quem completava dez anos na empresa. 

Mas a ditadura criou o FGTS, que permitiu a cada assalariado fazer suas economias e, em caso de demissão, sacar um dinheiro para enfrentar uma maré previsível de dificuldades e até pagar a casa própria. Meio século depois, até a sobrevivência do FGTS está em risco, num jogo de esconde-esconde que envolve as responsabilidades das empresas que irão responder pela contratação dos trabalhadores.

Em 1988, quando o país formulou a Constituição em vigor, o debate envolvia a ampliação de direitos. Ocorreram melhorias parciais mas o processo de criação de outras melhorias foi bloqueado por uma aliança conservadora que se impôs na ultima fase de votação. 

Agora, quer-se abolir conquistas que contribuíram, decisivamente, para que o país se tornasse uma nação de renda média, com serviços públicos que deixam muito a desejar mas apresentam vantagens reconhecidas em comparação com economias semelhantes. As leis trabalhistas brasileiras tem um elemento insuportável para uma parcela da elite brasileira porque suas leis e benefícios permitem uma espécie de distribuição de renda permanente e institucionalizada, à margem da luta selvagem dos mercados.

Como bem demonstrou o professor Wanderley Guilherme dos Santos, o combate à CLT é a única questão relevante que unificou nossa classe dominante nos últimos 70 anos.

Em 2015, não há exagero em dizer que o principal argumento a favor da terceirização retoma a retórica que permitiu aos escravocratas do século XIX fazer do Brasil o penúltimo país do continente a abolir o cativeiro. Pode ser uma tese deselegante. A lembrança de que fomos um país que por mais de três séculos sobreviveu com a exploração de negros acorrentados nunca será agradável — mas é indispensável para se entender a cultura do trabalho que permanece no país, e que estará em jogo na votação da 4330.

Dizia-se, nas vésperas d0 13 de maio de 1888, que o fim da escravidão iria gerar custos imensos e traumas de diversa natureza na economia, trazendo gastos impagáveis para quem seria obrigado a honrar essa novidade imensa e subversiva que era o salário. O máximo que se admitia, até então, eram os escravos de ganho, uma espécie de terceirizado do século XIX brasileiro. 

No contexto escravocrata, era um pequeno avanço, vamos combinar. Com cestas e sacos no ombro, eles saíam pelas ruas das cidades para vender produtos do trabalho dos escravos de casa e da fazenda. Como estímulo, tinham direito a embolsar uma pequena parcela daquilo que entregavam na Casa Grande. Numa visão miserável sobre a evolução das sociedades, não se enxergava o progresso permitido apenas a sociedades de homens livres — seja na economia, na política, na cultura.

O que se diz, agora, é que os custos do emprego formal se tornaram incompatíveis com os investimentos e o crescimento. Sem muitos retoques, o que se quer é o retorno do escravo de ganho. Vamos receber por cocada vendida, por roupa costurada?

Na década de 1990, quando a elite brasileira importou as propostas da contra-revolução conservadora de Margaret Thatcher e Ronald Reagan, os célebres analistas de recursos humanos diziam que o trabalho de vendedor ambulante, desses que vende guarda-chuva numa barraquinha, podia ser mais conveniente e promissor do que de um operário registrado na industria de automóveis, com férias e décimo-terceiro. Isso era dito em palestras, reproduzido em jornais e revistas. Era uma forma de sustentar a tese que empregos ruins, mal remunerados, podiam beneficiar um número maior de pessoas, enquanto empregos bons, com benefícios pouco mais do que elementares, estimulavam a preguiça e o comodismo.

A dificuldade, nessa teoria, é que ela é desmentida em todos seus aspectos por fatos ao alcance de todos. Fica difícil sustentar que as leis trabalhistas prejudicam a maioria dos brasileiros quando se verifica que, entre 2003 e 2014, o número de empregos formais passou de 29,5 milhões para 47,5 milhões, conforme dados da RAIS. No mesmo período o desemprego caiu de 12,3% para 5,3% em 2013, o patamar mais baixo já registrado, diz o IBGE.

O aspecto escandaloso do 4330 encontra-se aí. O país sabe, por experiência própria, que não representa nenhum benefício real para a maioria dos brasileiros. A década de 1990, das privatizações e da desregulamentação, também foi o apogeu dessa forma selvagem de terceirização que é a informalidade. A taxa de desemprego aberto saltou de 8,4% em 1995, primeiro ano do governo Fernando Henrique Cardoso, para mais de 12%, um crescimento superior 50%. Embora tenha anunciado o fim da Era Vargas no discurso de posse, FHC enfrentou uma resistência que não permitiu um ataque frontal a CLT, obrigando a um ataque pelas bordas. A economia transformou-se numa máquina de destruição de empregos formais: foram menos 129.339 em 1995, menos 582.000 em 1998, menos 98.000 em 1999, informa o Caged. A participação dos salários no PIB caiu três pontos do PIB.

O projeto 4330 não será debatido e quem sabe aprovado por nenhuma causa nobre, nenhuma razão benéfica. Não passa de uma utopia negativa e retardatária, que tem sido criticada e abandonada, sistematicamente, pelos países onde a informalidade se tornou a regra. Na conjuntura brasileira, é acima de tudo uma oportunidade econômica, um negócio de ocasião.

Depois de arrematar, na campanha de 2014, a formação do mais conservador Congresso desde a democratização do país, patrocinando candidaturas de acordo com seu feitio e interesse, as grandes empresas instaladas no país estão cobrando a conta. Este ambiente de liquidação explica o esforço para colocar em votação uma proposta vergonhosa.

Do ponto de vista político, nada tão atual para demonstrar a urgência de uma reforma política. Do ponto de vista social, poucas vezes os interesses de pobres e ricos, de trabalhadores e empresários, ficaram tão evidentes. Sem o imenso caixa financeiro do setor privado, autorizado a alugar a democracia a seu prazer e gosto — e corromper sempre que possível — o PL 4330 nunca teria sido mais do que um dos muitos projetos folclóricos que circulam pelo Congresso e ninguém tem coragem de colocar em votação pela certeza do ridículo.

Vinte mil trabalhadores resistem ao Pacote de Maldades do tucano Richa

Retransmitimos a emissão de vídeo online em tempo real produzida pela TV-15 do senador Requião (em livestream), mostrando o embate entre os trabalhadores do serviço público estadual e o governo neoliberal de Beto Richa, dentro e fora da Assembleia Legislativa do estado (ALEP). Beto Richa, que quebrou o Paraná em seu primeiro mandato, agora quer por a mão nos 8 bilhões do Fundo de Previdência dos servidores, criando o imenso risco de comprometer as aposentadorias em médio prazo. 

O déspota Richa, desonrando a memória de seu pai que defendia os servidores nos anos 1980, quer usar o dinheiro das aposentadorias para tapar rombos financeiros de sua péssima administração, voltada para as elites e contra o povo. Blogs progressistas que acompanham essa batalha, como o Blog do companheiro Esmael Morais, mostram fotos do cerco da Polícia Militar às dependências da ALEP. 

O embate pode se estender pela tarde e noite adentro, com possibilidade de radicalização e confrontos. Vamos acompanhar e prestar toda nossa solidariedade, a mais ativa que for possível, aos bravos lutadores da APP e demais sindicatos do serviço público lá presentes.

Centrais Sindicais convocam classe trabalhadora para Dia Nacional de Luta

Em defesa dos direitos da classe trabalhadora, a CTB e as demais centrais CUT, Força Sindical, NCST, UGT e CSB convocam a população para sair às ruas, na próxima quarta-feira (28), em protesto contra a decisão do governo em reduzir benefícios trabalhistas. 

Em Curitiba, a mobilização será a partir das 10 da manhã de 28/01 na Praça Santos Andrade.

As centrais se reuniram com o governo federal na última segunda-feira (19), e reivindicaram a revogação das medidas provisórias 664 e 665, anunciadas em dezembro do ano passado. Se aprovadas, as medidas tornarão mais difícil o acesso ao seguro-desemprego, abono salarial (PIS-Pasep), auxílio-doença, pensões, seguro-defeso e auxílio-reclusão entre outros. 

“A ênfase numa política econômica conservadora, ditada pelo sistema financeiro, está levando o governo a uma perigosa rota de colisão com os movimentos sociais, que tiveram papel decisivo na reeleição de Dilma”, alertou o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo.

O "Jornal do Trabalhador", editado unitariamente pelas centrais para convocar o Dia Nacional de Lutas, sugere uma receita com quatro medidas: (1) instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas; (2) taxação das remessas de lucros e dividendos ao exterior (que, de quebra, contribuiria em muito para o controle do déficit externo em contas correntes); (3) revisão das desonerações (sobretudo em ramos controlados por multinacionais, que com a renúncia fiscal ampliaram seus lucros e, ao mesmo tempo, as remessas às matrizes); e (4) redução dos juros (que originam o déficit público).

CCJ analisa projeto tucano para regulamentar direito de greve do funcionalismo

Por sugestão do leitor deste Blog Ronaldo Raizer, chamamos atenção para o debate do PLS 710/2011, que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso.  O Projeto de Lei foi colocado no final de 2011 pelo senador tucano Aloysio Nunes (PSDB-SP, na foto) e almeja regular o direito de greve do servidor público civil, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição. 

Uma das imposições contidas no PLS 710/11 é que no mínimo 60% do total de servidores permaneçam trabalhando no caso de serviços considerados essenciais.  Nas atividades estatais ditas não-essenciais, esse percentual mínimo é de 50%.  Os serviços essenciais seriam "a assistência médico-hospitalar, a distribuição de equipamentos, o abastecimento e o tratamento de água, o recolhimento de lixo, o pagamento de aposentadorias, a produção e a distribuição de energia, gás e combustíveis, a defesa civil, e o controle de tráfego e o transporte coletivo.  Atividades relativas ao funcionamento dos três poderes também são citadas como essenciais: o serviço vinculado à atividade legislativa, o trabalho diplomático, a arrecadação e a fiscalização de tributos, os serviços judiciários e do Ministério público, entre outros."

Para saber mais detalhes sobre o Projeto de Lei do direito de greve, clique neste link do Senado.

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Foto: Agência Senado

Interesses sindicais e patronais enfrentam-se em projeto da terceirização

Com discrição, deputados ligados ao empresariado e aos sindicatos tentam colocar um fim à histórica disputa pela regulamentação da terceirização da mão de obra.

As negociações estão em fase final, e a expectativa dos envolvidos nas tratativas é que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprove em caráter conclusivo o projeto ainda neste ano. O Senado passaria então a analisar o tema, que precisará ainda da sanção presidencial para sair do papel.

O desfecho das negociações é acompanhado de perto por empresários e trabalhadores com interesses na regulamentação da prestação de serviços, atividade que carece de estatísticas oficiais que dimensionem quantas empresas e pessoas poderão ser afetadas pela proposta. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, divulgou estudo em 2009 segundo o qual 54% das empresas do setor utilizavam serviços terceirizados.

Marco regulatório
"Estou propondo um marco regulatório, não vou descer para as especificidades de cada setor", afirmou o relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV-SP), que é vice-presidente da central sindical União Geral dos Trabalhadores.

Em seu relatório, Santiago pretende proibir a intermediação da contratação de mão de obra, prática comum em alguns setores e que já provocou, por exemplo, graves problemas na construção das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antonio.

O parecer deve determinar que as prestadoras de serviços tenham apenas um objeto em seu contrato social. A ideia, sustenta o deputado, é garantir ao trabalhador benefícios sociais e direitos obtidos nos acordos coletivos de suas categorias. "Não poderá ter uma empresa genérica", explicou Santiago.

Outro ponto do relatório pretende obrigar os contratantes a fiscalizar se as empresas que lhe prestam serviços estão recolhendo os encargos sociais e cumprindo os acordos coletivos fechados pelas categorias de seus funcionários. "Se ela [empresa contratante] não cumprir isso, será considerada solidária direta", afirmou. "Quem contrata mal pagará duas vezes, porque terá responsabilidade solidária."

Patrões querem relação "subsidiária"
As entidades patronais preferiam que a relação entre as empresas contratantes e as prestadoras de serviços fosse "subsidiária". Ou seja, as contratantes só poderiam ser acionadas na Justiça caso as prestadoras de serviços não honrassem débitos devidos aos trabalhadores. Sendo solidárias diretas, as tomadoras e a prestadoras dos serviços se responsabilizam igualmente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Para o deputado Sandro Mabel (PR-GO), um dos representantes dos empresários na Câmara na negociação, as empresas que fiscalizarem suas prestadoras de serviços estarão protegidas: "Isso garante isonomia e segurança. Concordamos que não haja precarização do trabalho."

O marco regulatório em elaboração pelos deputados também fixa regras para evitar que empresas sem solidez financeira entrem no mercado de prestação de serviços, o que visa reduzir os riscos de elas quebrarem sem quitar suas dívidas com os trabalhadores. Segundo o texto em discussão, empresas com até dez empregados precisarão ter um capital mínimo já integralizado de R$ 50 mil em máquinas e equipamentos para garantir seus contratos. Essas exigências chegarão a R$ 1 milhão para as empresas com mais de 500 funcionários.

Além disso, a receita de um mês do contrato fechado entre as empresas contratantes e contratadas servirá de caução para garantir o pagamento dos funcionários, caso ocorra algum problema com a empresa terceirizada. Em relação ao setor público, o parecer de Santiago deve proibir a contratação de prestadores de serviços para as funções que estiverem previstas nos planos de cargos e salários dos órgãos estatais.

Projeto de Mabel
A comissão especial para debater o assunto foi criada depois que a bancada de deputados ligadas aos empresários conseguiu aprovar na Comissão do Trabalho da Câmara um projeto de autoria de Sandro Mabel.

O texto, relatado por Sílvio Costa (PTB-PE), deixava expresso que não existe vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços. Estabelecia ainda que a empresa contratante só terá responsabilidade subsidiária em eventuais disputas judiciais.

A proposta desagradou aos parlamentares com ligações no meio sindical, que perderam a votação na comissão. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) chegou até a apresentar um recurso ao plenário da Câmara questionando a decisão do presidente da Comissão do Trabalho de não adiar a votação do projeto de Mabel.

Agora, a ideia de Santiago e Mabel é fechar um texto de consenso e apresentar, na Comissão de Constituição e Justiça, como substitutivo à proposta aprovada pela Comissão do Trabalho da Câmara.

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Fonte: Valor Econômico

Assédio moral poderá ser considerado acidente de trabalho

O Projeto de Lei (PL) 7.202/10, que tramita na Câmara dos Deputados, incluirá o assédio moral como um dos tipos de acidente de trabalho. A medida pode elevar os custos das empresas com tributos e ações judiciais.

Para justificar o projeto, os autores - deputados Ricardo Berzoini (PT/SP), Pepe Vargas (PT/RS), Jô Moraes (PCdoB/MG), Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) e Roberto Santiago (PV/SP), alegam que a ofensa moral cada vez mais vem sendo reconhecida como fator de risco nos ambientes de trabalho, com destaque para o assédio moral.

Técnicos do Ministério da Previdência Social concordam que é necessário atualizar a lista de doenças classificadas como acidente de trabalho para incluir, por exemplo, o assédio moral. O projeto já recebeu parecer favorável do relator, deputado Vicentinho (PT/SP).

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Fonte: DIAP

Se arrependimento matasse...

Se arrependimento matasse, haveria uns 30 mil ex-servidores públicos PDVistas já no pijama de madeira. PDVistas é a designação daqueles servidores públicos que se deixaram seduzir pelo canto de sereia do Governo FHC nos anos 90 do século passado e aderiram aos enganosos Planos de Demissão Voluntária.

FHC queria reduzir o tamanho do Estado e das políticas públicas. Um dos caminhos, além da escandalosas privatizações, foi diminuir o número de servidores via PDV. O servidor recebia uns trocados de indenização do Governo Federal (parecia muito dinheiro, na época) e pedia demissão. A maioria que fez isso, sonhando mudar de vida, abrir negócio próprio etc, quebrou a cara e se arrependeu da adesão ao PDV. Agora, querem voltar ao serviço público. Merecem?

O Presidente Lula acha que não. Segundo ele, "os pedevistas não merecem anistia. O cidadão foi chamado, fez um acordo e assinou o seu nome. Ou seja, não é possível que, depois de assinar o acordo e gastar o dinheiro, ele retorne”.

No entanto, pela pressão de PDVistas, na Câmara dos Deputados apareceu o Projeto de Lei 4.293/2008, que anula os efeitos desse enxugamento da máquina dos tempos tucanos e autoriza a reintegração dos que optaram pela demissão voluntária. Isso pode beneficiar ao menos 10 mil pessoas que foram servidores do RJU, num total de cerca de 30 mil PDVistas. Esse Projeto até agora foi aprovado em uma Comissão de Trabalho (a CTASP) da Câmara, mas ainda tem que passar pelas Comissões de Finanças e pela CCJ.

Pelo texto do Projeto, de autoria do dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o pessoal seria reintegrado aos cargos e órgãos de origem, mas o dinheiro recebido como indenização do PDV teria que ser devolvido à União. O que você acha? PDVistas arrependidos merecem anistia?

Boa notícia: Brasil adere à Convenção 151 da OIT (negociação no setor público)

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, formalizou na Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção 151 (clique aqui para ler o texto da Convenção).

A norma que trata das diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado.

Segundo nota do Ministério do Trabalho, a adesão obriga o Estado brasileiro a regulamentar em até um ano garantias aos trabalhadores do setor público, tais como "a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos anti-sindicais de autoridades públicas".
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Fonte: DIAP

Servidor da Educação não pode fazer greve, segundo ministro

Entrevistado pelo jornal Correio Braziliense no domingo passado (13), o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, tratou de vários temas de interesse do funcionalismo, entre eles o da regulamentação da greve no setor público. Segundo Bernardo, "se for levar ao pé da letra, a educação também não [deveria poder fazer greve]."

Veja abaixo a pergunta do jornal de Brasília e a resposta do ministro:

"Correio: A Advocacia-Geral da União (AGU) fez uma consulta ao governo pedindo informações sobre as áreas consideradas essenciais, onde não será permitido fazer greve. O senhor é a favor da tese de que, em alguns setores, o servidor não pode mesmo fazer greve?"

"Paulo Bernardo: Com certeza. Deveria ter uma lei, mas não tem. Na iniciativa privada, em atividades essenciais, não pode haver greve. No Estado, também não deveria poder. Polícia é um serviço essencial. Quem usa arma deveria ser proibido pela Constituição de fazer greve. Não dá. Servidores que trabalham em UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) também não. Se for levar ao pé da letra, a educação também não. Estamos fazendo o levantamento. Recebemos da AGU o pedido e vamos dar uma resposta do que achamos essencial. O ideal seria aprovar uma lei."
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Fonte: com informações do Correio Braziliense

Pela redução da jornada, Centrais Sindicais intensificarão manifestações

Em maio, que começa pelo Dia Internacional do Trabalhador, deverá haver um Dia Nacional em Defesa da Redução da Jornada de Trabalho, com paralisações, atrasos de turno e mobilizações em todo o país, para forçar aprovação, pela Câmara Federal, da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais sem redução de salários.

As seis Centrais reconhecidas (CTB, CUT, Força Sindical, NCST, UGT e CGTB) ainda debatem como serão as manifestações, mas está prevista uma série de atos públicos nas principais capitais entre os dias 12 e 20 de abril. As comemorações do 1. de maio terá como bandeira central a redução da jornada.

Para uma entidade como o Sinditest, cuja Diretoria afirma defender a redução da jornada na UFPR para 30 horas, ela deveria participar mais ativa e solidariamente com os demais sindicatos nessa luta para aprovar a PEC das 40 horas. Entretanto, a Diretoria "Sindicato Para Todos" deve ter um grande espelho em sua sede, diante do qual deve ficar horas contemplando seu próprio umbigo pelego.

Márcio Pochmann, do IPEA, recomenda aumento da idade mínima para trabalhar

O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann (foto abaixo), destacou a necessidade de "elevar a idade mínima" legalmente estabelecida (16 anos) para o início das atividades laborais "frente à sociedade que estamos construindo hoje, a pós-industrial". A recomendação foi feita durante a abertura do 3º Seminário Nacional sobre Trabalho Infanto-Juvenil, realizado em São José dos Campos (SP).

"As mudanças demográficas nos levam a postergar o ingresso dos jovens no mercado de trabalho para depois dos 20 anos de idade, ao contrário do que se via na era agrícola no século 19, que obrigava a criança a trabalhar com apenas cinco anos, em média", sustentou, em palestra nesta quinta-feira (11), o economista.

Autor de mais de 20 livros sobre inclusão social, desenvolvimento econômico e políticas de emprego, Márcio insiste que, na atual "sociedade do conhecimento" em que vivemos, não há justificativa técnica para que as pessoas comecem a trabalhar antes dos 25 anos de idade.

O presidente do Ipea ressalta que filhos de famílias ricas raramente começam a trabalhar efetivamente antes dos 25 anos de idade, depois de muito investimento e tempo dedicado à formação.

Enquanto isso, salienta o professor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), filhos de pais pobres são condenados a começar a trabalhar cedo, não conseguem evoluir em termos de formação e acabam ocupando postos de baixa qualificação e mau remunerados que compõem a base do mercado de trabalho.

São cerca de 37 milhões de jovens brasileiros na faixa etária de 16 a 24 anos. Metade não estuda. E, segundo o economista, os que estão na escola são trabalhadores que estudam e não estudantes que trabalham. Apenas em 2009, aproximadamente 500 mil jovens irão abandonar o ensino médio para complementar a renda de seus respectivos lares.
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Fonte: DIAP

Os três desafios do movimento sindical em 2010, na visão do DIAP

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), em editorial de seu site dias atrás, aponta 3 questões principais que, acredita, devem balizar a ação dos ativistas sindicais para o ano que começa:

1-VOTAR A AGENDA PENDENTE DO GOVERNO LULA
O primeiro desafio é o de criar as condições para obter aprovação final de cinco pontos da agenda sindical até julho, período útil de atuação do Congresso neste ano eleitoral, para que sejam transformados em lei ainda durante o Governo Lula.

Os projetos com votação ainda não concluída são:

a)Regulamentação da terceirização, que irá ao Congresso entre fevereiro e março;
b)Estabilidade do dirigente sindical, já aprovado no Senado e sob exame da Câmara;
c)Redução da jornada, que espera entrar na pauta para votação no plenário da Câmara;
d)Custeio das entidades sindicais, através da contribuição assistencial, também já aprovado no Senado e aguardando a posição da Câmara;
e)Fim ou da flexibilização do fator previdenciário, em debate na Câmara.

Segundo o DIAP, "a urgência da votação dessas matérias se justifica pelo fato que o futuro presidente - seja ele ou ela quem for - não terá o mesmo conhecimento e sensibilidade do presidente Lula com o movimento sindical e os trabalhadores. Além disso, as condições serão favoráveis, tanto do ponto de vista político, pela unidade das centrais e o apoio do Governo, quanto sob a ótica econômica, já que o País terá um crescimento superior a 5% este ano."


2-ELEGER PRESIDENTE UM ALIADO DOS ASSALARIADOS EM 2010
O desafio mais estratégico de todos é o de contribuir para eleger à Presidência alguém comprometido com as bandeiras dos trabalhadores, com base em uma plataforma consensual do movimento. O DIAP entende que, sendo Dilma Rousseff o nome preferido por Lula para sucede-lo, para manter continuidade e aprofundar a linha programática atual, a ministra da Casa Civil tende a ser o nome a obter apoio geral dos trabalhadores e suas entidades.


3-ELEGER GRANDE BANCADA DE DEPUTADOS E SENADORES COMPROMETIDA COM OS INTERESSES DOS TRABALHADORES
A presença de lideranças oriundas do movimento sindical no Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado, vem diminuindo nas últimas eleições, alerta o DIAP. Não fosse pela atuação muito abnegada e combativa de alguns parlamentares da esquerda e de origem sindicalista, teria sido mais difícl resistir às investidas neoliberais das bancadas empresarial e conservadoras em geral. Este terceiro desafio é tão importante quanto difícil, haja vista o forte poder econômico e de mídia de candidaturas a serviço da grande burguesia. Mas uma bancada sindical combativa e progressista cumprirá papel seja de apoiar as propostas de um eventual Governo identificado com a pauta dos trabalhadores, seja para fazer oposição a um eventual presidente refratário à agenda dos trabalhadores.

Plano de Saúde não pode reajustar com ampliação da cobertura de procedimentos

Cerca de 44 milhões de beneficiários de planos de saúde terão direito a 70 novas coberturas médicas e odontológicas a partir de 7 de junho de 2010. É o que garante a Resolução Normativa nº 211, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na edição de 12 de janeiro do Diário Oficial da União.

Transplante heterólogo (de uma pessoa para outra) de medula óssea, PET-Scan para diagnóstico de câncer de pulmão, implante de marcapasso multissítio, oxigenoterapia hiperbárica, mais de 20 tipos de cirurgias torácicas por vídeo, além de importantes inclusões no segmento odontológico, como colocação de coroa unitária e bloco são alguns dos principais procedimentos aos quais os beneficiários de planos de assistência médica e odontológica terão direito.

A nova norma atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a cobertura mínima obrigatória oferecida pelas operadoras de planos de saúde a todos aqueles que possuem contratos celebrados a partir de 2 de janeiro de 1999 - data de entrada em vigor a Lei nº 9.656/98, que regulamenta o setor de saúde suplementar.

A RN nº 211 não traz apenas a lista de novas coberturas. Há uma série de mudanças que, a partir de 7 de junho, ampliarão o atendimento ao consumidor. Uma dessas é a cobertura pelos planos coletivos aos acidentes de trabalho e aos procedimentos de saúde ocupacional.

A nova resolução também determina cobertura integral nos casos em que as operadoras ofereçam internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, independentemente de previsão contratual. Se isso ocorrer, a operadora deverá cobrir medicamentos e todos os materiais necessários. Nos outros casos em que a atenção domiciliar não substitua a internação, a cobertura estará condicionada ao contrato.

Clique AQUI para mais detalhes.

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Fonte: ANS

Jurídico do Sinditest: incompetência ou descaso?

Se você é filiado(a) do Sinditest que já tentou obter alguma informação exata do escritório jurídico do sindicato, sabe do que estamos falando abaixo. Você entra no site de internet do sindicato e não acha nada. Você telefona para a secretaria sindical e a informação é imprecisa. Você liga direto ao escritório de Wagner & Associados e é atendido por estagiários que também pouco ou nada informam. Tenta agendar uma conversa nesse escritório e só tem para dali a meses...

E, no entanto, os advogados do Sinditest embolsam - sem atraso e sem problemas - as remunerações e comissões das ações feitas em nome dos filiados.

Recebemos uma denúncia: uma pessoa filiada descobriu somente agora, janeiro/2010, que o dinheiro de sua ação dos 28% estava depositado na Caixa desde janeiro/2008! Ninguém avisou sobre o pagamento, nem o Sinditest nem o Escritório Jurídico. Tal pessoa, em 2008, estava passando por dificuldades financeiras, precisava de um dinheiro como esse dos 28%, e não sabia que poderia te-lo porque alguém sonegou a informação, deixou de cumprir seu dever de avisar.

Assim como ocorreu com essa pessoa (que até sabe fazer consultas na internet), pode acontecer com outros filiados cujos depósitos podem estar lá dormindo nos cofres da Caixa e eles nem desconfiarem. Por isso, é preciso ficar alerta e correr atrás da informação de todo jeito.

De quem a responsabilidade por isso? O filiado paga o sindicato, que contrata e paga o advogado. Se a ação é ganha, assim que os valores estão sendo pagos, imediatamente o advogado embolsa sua comissão. E por que não se avisa imediatamente o filiado, como se fazia antes com a publicação de listas de nomes, ou mesmo a notificação direta por telefone, correio normal e eletrônico? Isso é incompetência ou descaso puro e simples com filiados(as) ?

Fica-se, com razão, a pensar nas duas coisas, quando recentemente, em novembro, viu-se a Diretoria do Sinditest e seus advogados assistirem passivos à retirada dos 3,17% incorporados ao salário de 2.500 servidores do RJU da UFPR. Numa assembléia no HC, o presidente do Sinditest, mudo e de cabeça baixa, ouvindo as explicações conformistas do Dr. Mauro Cavalcante sobre a perda dos 3,17% e ainda a sugestão de que se devia soltar foguetes por a UFPR ter pago aquele percentual até outubro/2009...

Por fim, reiteramos a todos: não durma no ponto e corra atrás da informação, cobre do Sinditest e do Escritório Jurídico o trabalho pelo qual cada filiado paga mensalidade sindical. E não compre a conversa de nenhum sindicalista espertinho dando uma de "seu grande amigo" só por estar prestando a informação que tem obrigação de dar.

Orçamento da União 2010 traz elevação no pagamento para servidores

Acima está ilustrado o resumo da proposta de Orçamento Geral da União para 2010, já aprovado pelo Congresso e agora indo para a sanção do Presidente Lula. No item das despesas com a folha do funcionalismo, houve pequena mudança. Até dezembro/2009 previa-se a despesa de R$183,7 bilhões e, depois da aprovação pelos deputados e senadores, ela subiu um pouco, para R$ 184,1 bilhões. Deve estar embutido aí o reajuste do vale-alimentação, cuja Portaria com os novos valores, que esperava-se ser publicada em dezembro, pode sair nos próximos dias ou semanas. É aguardar e comemorar, afinal desde 2004 o vale-alimentação não tem reajuste.

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Fonte: com informações do Blog do Servidor

DIEESE sopra velinhas hoje: 54 anos

Hoje, há 54 anos (22/12/1955), foi fundado o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos), de papel importantíssimo de assessoria aos sindicatos em suas negociações e lutas salariais. Na época da ditadura militar, o DIEESE destacou-se na contestação da política salarial do regime autoritário e, nos anos 80 e 90, na denúncia do desemprego e suas causas radicadas nas contradições estruturais do capitalismo em fase neoliberal. Parabenizamos nesta data o DIEESE por tantos serviços prestados ao movimento dos trabalhadores e trabalhadoras. [A figura ao lado ilustrou a capa do no. 1 da Revista de Estudos Sócio-Econômicos do DIEESE, de 1961]

Deficientes físicos podem ter cota de vagas nos concursos públicos

O Senado aprovou um projeto de lei (PLS 382/03) que assegura às pessoas portadoras de necessidades especiais uma cota de pelo menos 5% dos cargos e empregos públicos. A matéria ainda passará por uma votação em turno suplementar.

Segundo o projeto, os órgãos da administração pública direta e indireta de todos os poderes da União, dos estados, municípios e Distrito Federal preencherão, no mínimo, 5% de seus cargos e empregos com pessoas portadoras de deficiência. Os concursos de provas e títulos realizados no âmbito da administração pública direta e indireta deverão reservar entre 5% e 20% das vagas para pessoas com deficiência, conforme a proposta.

O candidato com deficiência concorrerá no concurso público em igualdade de condições com os demais concorrentes, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação.

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Fonte: Agencia Sindical

Mudança boa na CLT: Mãe adotante ganha direito a 6 meses de licença

A Lei Nacional de Adoção (Lei 12.010) começa a vigorar no dia 2 de novembro com uma novidade importante: o artigo 392-A da CLT mudou, passando a garantir à mulher licença de 120 dias em caso de adoção ou guarda judicial de criança em qualquer faixa etária.

Até então, a licença era devida apenas para adoção ou guarda de criança até 8 anos de idade e, ainda, sua duração era proporcional à faixa etária do filho: 30 dias (crianças de 4 a 8 anos); 60 dias (de 1 a 4 anos) ou 120 dias (até 1 ano de idade). Espera-se que o INSS não crie caso e pague os 120 dias à mãe adotante. O problema é que na legislação previdenciária foi mantida a redação agora suprimida na CLT.

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Fonte: DIAP