Lutar agora contra a Reforma da Previdência! Ou morrer trabalhando sem se aposentar

O déficit da Previdência Social é uma balela, vendida diariamente pelo governo federal do presidente Boçalnaro e pela grande mídia amiga de banqueiros gordos. Até por isso, baixaram uma ordem no INSS de que nenhum servidor do órgão pode abrir o bico para responder a perguntas de quem quer que seja!  Porque, se forem questionados, a certa altura acabarão admitindo a verdade da ausência do déficit.

A proposta de Boçalnaro/Paulo Guedes para a contra-reforma da Previdência é inteiramente desfavorável aos trabalhadores, aos idosos pobres e segmentos da população que dela dependem para ao  menos sobreviver neste Brasil de recessão. Aliás, por essa esdrúxula proposição, quem quiser se aposentar com 100% dos vencimentos da ativa terá de contribuir por 40 anos! 

E talhada a proposta para agradar os banqueiros, que esfregam as mãos sonhando com as futuras contas de previdência privada, no modelo de "capitalização", altamente injusto e inseguro, a tal ponto que no Chile esse modelo tem levado idosos até ao suicídio, quando vão aos bancos e financeiras, e descobrem que não há um tostão em suas contas!

A proposta da contra-reforma já está nas mãos do porquinho Felipe Francischini, filho do delegado valentão que se borrou diante da greve da APP em 2015, incrivelmente eleito presidente da mais importante comissão de trabalho da Câmara Federal (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, que admite a constitucionalidade da proposta ou não).  O porquinho Francischini espera concluir votação dessa proposta diabólica na CCJ ainda em abril, e a partir dali ela vai a debate no plenário com todos os deputados e deputadas (onde precisa granjear o voto de 308 parlamentares).

Ora, desde já é preciso denunciar essa proposta antipovo e lutar contra ela, nas ruas e no parlamento! 

Por isto, todas as Centrais Sindicais (eu disse TODAS) organizam o dia 22 de março como um primeiro Dia de Luta contra a Reforma da Previdência do BoçalNazi.  Além das Centrais, as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo estão empenhadas nessas batalhas.  Todos nós do povo, atingido em cheio em seus direitos por essa aberração, precisamos participar das lutas e greves que forem convocadas, em especial os mais jovens, que no futuro serão terrivelmente penalizados em caso de aprovação da abjeta  matéria.

Em Curitiba, o dia 22 consistirá de uma primeira concentração e ato público na Boca Maldita, a partir das 9 da manhã, seguido de marcha pela Rua XV até o prédio do INSS na praça Santos Andrade.  Vamos lá, pessoal, antes que seja tarde demais!!

Abono permanência: PEC 139 aguarda parecer do relator na Câmara

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 139/2015 - uma das medidas de corte de gastos propostas pelo governo federal no ano passado - extingue o abono de permanência de servidores públicos federais e, no presente momento, ainda aguarda parecer do relator para poder ser votada no plenário da Câmara.  

O abono de permanência é um  bônus concedido a SPFs que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria. 

O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade. O benefício foi criado para evitar aposentadorias precoces dos servidores. Em 1991, por exemplo, o Poder Executivo Federal contava em seus quadros com mais de 660 mil servidores. Em 2002, antes da promulgação da emenda, esse número caiu para 530 mil servidores. Já em dezembro de 2014, 705 mil funcionários efetivos estavam na ativa.

“O atual perfil e quantitativo dos servidores públicos civis da União deixa de exigir estímulos especiais à permanência do servidor público civil na ativa, o que permitirá natural efeito renovador no serviço público federal”, argumenta o ministro Nelson Barbosa, hoje na Fazenda.

Atualmente, o governo gasta R$ 1,2 bilhões com a concessão do abono aos servidores que permanecem na ativa. Com essa medida, o governo espera economizar mais de R$ 7 bilhões nos próximos cinco anos.  Por outro lado, a saída dos SPF para a aposentadoria elevará os gastos previdenciários.

O IBGE é dos órgãos que mais pagam abono permanência: dos 5710 servidores efetivos, 2080 recebem o abono.  Na UFRJ, 670 docentes recebem abono, em um universo total de 4 mil.  

Tramitação

Se tiver a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos.  Depois do recesso de fim de ano e as folgas homéricas de carnaval, os parlamentares só retornam de fato ao trabalho na próxima terça-feira, 16/02.

Diante dos efeitos nocivos do fim do abono abrindo lacunas mais ou menos sérias nos quadros  de técnico-administrativos e de professores das Universidades, e em vista da economia relativamente pequena (R$1,2 bilhão) aos cofres da União, é possível que a PEC 139/2015 não passe no Congresso.

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Com informações da Câmara e Agências.

Dia 12/11 Centrais Sindicais se unem em Ato contra o Fator Previdenciário

Polêmica sobre Fator Previdenciário retorna ao Congresso Nacional

A pauta da Câmara na nova Legislatura já começa com um problema a ser resolvido: o que fazer com o fator previdenciário. O novo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho (PMDB), admitiu que o fator prejudica os aposentados, e aceita a possibilidade de substituí-lo pelo aumento da idade mínima para a aposentadoria. Sua equipe técnica está estudando a forma de fazer isso sem que a troca acarrete aumento do suposto déficit das contas do INSS - que vai para R$ 42 bilhões em 2011, se for mantido o salário mínimo em R$ 540.

O fator previdenciário é uma fórmula matemática aplicada nas aposentadorias dos trabalhadores regidos pela CLT e leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, a idade e a expectativa de vida dos brasileiros. O objetivo é incentivar o segurado do INSS a postergar sua aposentadoria, prolongando o tempo de contribuição, e supostamente reduzindo, a médio prazo, o déficit previdenciário.

A tendência é que haja aumento das perdas para os trabalhadores já que a tabela de expectativa de vida divulgada pelo IBGE é renovada a cada ano, fazendo com que o cálculo do fator previdenciário seja alterado. De acordo com o INSS, considerando-se a mesma idade e tempo de contribuição, um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição que vier a requerer a aposentadoria a partir de agora terá que contribuir por mais 41 dias para manter o mesmo valor do benefício.

O economista e professor da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli avalia que, com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, o país não terá como fugir de modelos que retardem a idade mínima para a aposentadoria. 

Proposta na Câmara

Na Câmara, está pronto para ser votado pelo Plenário o PL 3299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o fator previdenciário. A proposta fixa o salário de benefício a partir da média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição, anteriores à aposentadoria.

Em junho último, o Congresso já havia aprovado uma emenda a uma medida provisória que acabava com o fator previdenciário, mas o presidente Lula vetou a proposta. Após o veto, o presidente da Câmara, Marco Maia, declarou que a Casa deve abrir um amplo debate sobre o fator previdenciário e a sustentabilidade da previdência pública e privada no país.

As centrais sindicais também são contra o fator previdenciário, mas, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), estão abertas ao diálogo com a nova presidente, Dilma Rousseff. 

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Fonte: Agência Câmara

Aumento de idade para aposentadoria: protestos na França

Os sindicatos de trabalhadores franceses começaram ontem (7) uma série de passeatas para resistir à reforma previdenciária proposta pelo presidente Nicolas Sarkozy, que pretende elevar de 60 para 62 anos a idade mínima legal para os trabalhadores se aposentarem.

O movimento sindical organizou 200  manifestações em diversas cidades da França, com paralisações afetando o transporte público, o transporte aéreo doméstico, sistema de correios, hospitais, bancos entre outros setores públicos e privados.

Os protestos efetivamente mobilizaram mais de um milhão nas ruas de todo o país no dia de ontem. Greves causaram grandes problemas nos serviços públicos e no sistema de transportes, pondo à prova a capacidade do governo para realizar reformas que pretendem reduzir o déficit público à custa de cortes de investimentos sociais. Apenas em Paris, a central sindical CFDT afirma que 270 mil pessoas compareceram aos protestos.

O presidente francês diz que se dispõe a conversar com as centrais sindicais para fazer ajustes na reforma, mas não recua na questão da idade mínima. Os sindicatos, por sua vez, entendem que possíveis concessões na proposta de reforma não serão suficientes para impedir novos protestos.
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Fonte: com informações de agências G1, Estadão, Reuters.

Mito do déficit ignora caráter social da Previdência

A política brasileira é repleta de mitos que a grande imprensa e os defensores do neoliberalismo muitas vezes ajudam a reafirmar, perpetuando clichês e até mesmo propagando incorreções. O debate sobre o “déficit” da Previdência, por exemplo, padece dessa doença crônica, a ponto de a segunda palavra parecer, invariavelmente, ter de vir acompanhada da primeira. Mas será que, de fato, é déficit o que existe no sistema nacional de aposentadorias?

O Ministério da Previdência anunciou recentemente que o setor teria amargado R$ 2,7 bilhões de déficit em junho e R$ 22,832 bilhões no primeiro semestre de 2010.

Alguns veículos forçaram a mão dizendo que tais números demonstrariam um “rombo” nas contas. “Não há rombo nenhum”, respondeu o ministro Carlos Eduardo Gabas, em julho, quando do anúncio dos números da Previdência. O presidente Lula, por sua vez, afirmou que “é melhor a Previdência ter dívida do que um cidadão morrendo de fome”.

Em março, o presidente afirmou, ainda, que “se pegarmos o que pagam os trabalhadores e o que eles recebem, empata tudo. Não há déficit. Se você analisa tudo o que colocamos na Constituição, aí aparece um déficit de R$ 45 bilhões, que não é déficit. Foi uma decisão do Estado de fazer uma política de seguridade social para o povo mais pobre”.

Apesar disso, a cada anúncio das contas, o noticiário segue a toada histérica de que o sistema vai mal, beirando o abismo das contas públicas, ignorando assim o que, de fato, os números significam.  É uma atitude deliberada da mídia ainda apegada às fórmulas neoliberais para "preparar o espírito" da opinião pública para uma nova reforma previdenciária, que essa mesma mídia defende e pressiona para que o Governo Federal faça, penalizando aposentados.

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Fonte: Portal Vermelho

Sobre o possível fim gradual da contribuição ao INSS do servidor inativo

Regado a muito bate-boca e discursos eleitoreiros, o parecer do deputado Luiz Alberto (PT-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 que prevê o fim da cobrança previdenciária de servidores públicos inativos, foi lido nesta quarta-feira (7) na comissão especial instalada na Câmara dos Deputados. Um pedido de vista feito depois de uma manobra do governo impediu a votação do texto.

Pelo substitutivo, o desconto não incidirá sobre o benefício do aposentado por invalidez. Ao completar 61 anos, o servidor inativo terá uma redução gradual de 10% ao ano, sucessivamente, até alcançar os 70 de idade. Os que já chegaram aos 70 ficam automaticamente isentos.

A proposta de Luiz Alberto abrange todos os aposentados e pensionistas do funcionalismo e não só aqueles que estavam aposentados quando da vigência da Emenda Constitucional 41, em janeiro de 2004. A PEC 555/06 beneficiava só aqueles que, em 31 de dezembro de 2003, tinham pendurado as chuteiras.

Com a pausa encomendada pelo Palácio do Planalto, a expectativa do relator é retomar o assunto e colocá-lo em votação na próxima quarta-feira se houver quorum.

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Fonte: Blog do Servidor

Fim do Fator Previdenciário beneficia o trabalhador que começou a trabalhar cedo

A Câmara Federal derrubou, na última terça-feira (4), a continuidade do fator previdenciário. Se a medida for de fato concretizada, os trabalhadores brasileiros precisam ligar o sinal de alerta para descobrir como será o cálculo da aposentadoria.

O fator leva em conta idade, expectativa de vida e tempo de contribuição. Sem ele, o brasileiro precisaria apenas cumprir os 35 anos de tempo de serviço e estar em dia com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) para se aposentar.

O texto ainda vai para votação no Senado e, se não for alterado e passar, segue para o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — que pode aprovar, alterar parcialmente ou vetar. O fator previdenciário foi criado em 1999 com o objetivo de equilibrar receitas e despesas da Previdência Social e, assim, reduzir o saldo negativo das contas públicas. Ao mesmo tempo, seria um incentivo para os trabalhadores permanecerem mais tempo em atividade no mercado.

Segundo o presidente do Sintapi (Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos), Epitácio Luiz Epaminondas, a queda do fator previdenciário seria uma grande vitória para o trabalhador. Ele explica que o cálculo nada mais é que um redutor dos rendimentos dos brasileiros.

“Os mais pobres, que começam a trabalhar antes, são os mais prejudicados com o fator previdenciário por causa do ‘pedágio’ que pagam para se aposentar”, diz Epaminondas. “Eles completam 35 anos de contribuição cedo, mas precisam esperar os 60 anos de idade, no caso dos homens, ou 55 anos no caso das mulheres. O cálculo provoca uma queda de até 42% no salário da mulher e de até 38% no dos homens.”

Petista diz que aumento de aposentados e fim do Fator Previdenciário serão vetados

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP, na foto), disse que a aprovação do aumento de 7,7% para as aposentadorias acima do salário mínimo, combinada com o fim do fator previdenciário, foi um ato demagógico dos deputados. Segundo ele, todos sabiam que a matéria seria vetada e só a aprovaram para fazer bonito para os eleitores.

“Aquilo foi um excesso de preocupação eleitoral e acho que vai pegar mal para os deputados. A sociedade não vai ver com bons olhos [a aprovação]. Todos sabiam, [que o aumento e o fator previdenciário seriam vetados]. Foi demagogia”, disse.

O líder ainda disse ter convicção que, caso o Senado mantenha o texto aprovado ontem na Câmara, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai vetar tanto o aumento quanto o fim do fator. “Sei que Lula tem responsabilidade fiscal e responsabilidade com o país. Se o texto chegar dessa maneira ele não terá alternativa se não vetar”.

Nessas horas, comentamos nós, é que se revela o caráter híbrido do Governo Lula, onde atuam setores progressistas, responsáveis por importantes avanços sociais desse governo, e também continuam se abrigando alguns setores conservadores, inspirados em pressupostos neoliberais. Deixa-se os canalhas do Conselho de Política Monetária (COPOM) do Banco Central, banqueiro Henrique Meirelles à frente, promoverem um despudorado aumento de 0,75% na taxa de juros (o que vai aumentar a dívida pública e dará mais lucros a banqueiros gordos). Mas, para honrar compromissos com o superávit primário (reserva de dinheiro para pagar banqueiros), deixa-se de atender à melhoria de condições salariais de aposentados, os quais, ganhando melhor, certamente ajudarão a fortalecer nosso mercado interno. Não dá para aceitar calado.

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Fonte: com informações do "Último Segundo"

Reajuste de 7,7% a aposentados e fim do Fator Previdenciário: vitórias da pressão dos trabalhadores sobre Congresso

Como já é de amplo conhecimento pela imprensa em geral, na noite de ontem o plenário da Câmara de Deputados aprovou um reajuste de 7,7% para trabalhadores que recebem aposentadorias acima do salário mínimo. Mais importante ainda, para quem irá se aposentar, os deputados extinguiram o Fator Previdenciário, essa fórmula malévola criada no reinado PSDB/DEM por FHC em 1999 com o objetivo de reduzir valor das aposentadorias.

São vitórias resultantes de dois fatores: de um lado a pressão realizada ao longo de meses pelas centrais sindicais e movimento de aposentados; de outro, o ano eleitoral, em que parlamentares interessados em se reeleger não pretendem se indispor com eleitores.

No entanto, a confirmação dessas duas decisões ainda depende de aprovação pelos senadores. Sarney, que preside o Senado, já declarou que no Senado passa tranquilo o reajuste de 7,7%. Mas já não dá tanta certeza quanto ao fim do FP, pois a área financeira do Governo contra-argumenta pesadamente que o alegado "rombo" da Previdência Social irá aumentar sem o FP para coibir aposentadorias consideradas "precoces" (aquela lenga-lenga do FHC quando chamava os aposentados de "vagabundos", lembram-se?). Quer dizer, a vigilância tem que continuar, agora sobre o Senado.

Deputada Manuela D'Avila é a relatora do Projeto sobre Aposentadoria Especial

A deputada Manuela D`Ávila (PCdoB/RS) foi designada relatora, na Comissão de Trabalho da Câmara Federal, do Projeto de Lei complementar 555/10, do Executivo, que regulamenta o inciso III do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição. O projeto dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A matéria foi anexada ao PLP 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que em 2009 já havia pedido à parlamentar gaúcha para relatar a proposição na Comissão de Trabalho da Casa. Depois de passar pela Comissão de Trabalho, a matéria ainda vai ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir ao plenário.

Breve relato da Assembléia Geral do Sinditest de 10 de março

Com pouquíssimo quórum, assembléia do Sinditest realizada ontem, no HC, transcorreu com tranquilidade, sem maiores debates.

Após os informes nacionais e locais, passou-se ao segundo ponto de pauta: eleição de delegados para a Plenária da Fasubra que começa amanhã em Brasília e termina no sábado. Neste ponto, algumas pessoas se manifestaram, defendendo a definição de um eixo de luta para 2010 e deixando a questão da filiação ou não da FASUBRA a alguma Central Sindical para mais tarde, para 2011, por exemplo.

Não houve, entretanto, nenhum debate nem votação de propostas e, até o final da assembléia, a platéia ficou sem saber que posições serão defendidas pelos delegados durante a reunião da FASUBRA. Da mesma forma, os presentes ficaram sem ter conhecimento de quais pessoas iriam de fato como delegados, uma vez que houve apenas uma chapa inscrita, composta, na sua maioria, por diretores do sindicato. Essa chapa foi eleita sem nenhuma manifestação da platéia, exceto duas abstenções. Os nomes dos 5 delegados a que a base do Sinditest tem direito de enviar ficaram de ser decididos mais tarde apenas entre os membros da própria chapa.

Na seção de informes jurídicos, foram divididos entre os de interesse apenas dos servidores da FUNPAR e os dos servidores do RJU. Para atender à FUNPAR existe uma nova assessoria jurídica, não estando mais a cargo do escritório Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados.

O informe a meu ver mais interessante diz respeito ao Mandado de Injunção relativo à Aposentadoria Especial, impetrado pela FASUBRA e acatado pelo Supremo Tribunal agora no início de março. Assim, todos os sindicatos filiados à Federação passam a usufruir deste direito. A Diretoria e a Assessoria Jurídica do Sinditest-Pr se reunirão com a Pró-Reitora Laryssa Born para acertar como será o trâmite aqui na UFPR para que os colegas que façam jus possam contar, para fins de aposentadoria, o tempo de atividade insalubre exercido a partir de 1990. Saliento que este é um ganho importante para os funcionários públicos que se encontram nessas condições, pois teremos o tratamento isonômico, neste quesito, com os celetistas. Nada mais justo.

Causou estranheza, contudo, que, mesmo filiado à FASUBRA, o Sinditest também deu entrada na Justiça com um Mandado de Injunção. Ora, se a FASUBRA ganhou a questão, parece óbvio que o ganho se estenda a todas as suas entidades filiadas, não havendo a necessidade de mais este gasto jurídico do sindicato de base. Quando o advogado, Dr. Paulo, foi inquirido sobre isto, respondeu que isso "foi uma orientação do Jurídico da Fasubra", departamento que também conta com os serviços do Escritório Wagner Advogados Associados.

Aposentadoria especial de servidores e sua regulamentação

Com um atraso de mais de 20 anos, o governo decidiu regulamentar a aposentadoria especial do servidor. Dois projetos de lei - um absolutamente novo e outro que será anexado a propostas que já tramitam - seguiram para o Congresso Nacional. O foco de ambos é adequar o tratamento legal à realidade de trabalhadores que estão expostos a riscos ou se submetem a situações/ambientes que podem colocar a saúde e a vida em jogo.

De acordo com o Ministério do Planejamento, a discussão se dá em torno do artigo 40, incisos II e III, da Constituição. Servidores da área de segurança pública terão direito à aposentadoria especial quando atingirem 25 anos de serviço - com cinco anos no cargo - e 30 anos de contribuição. Os homens precisarão ter 55 anos de idade, e as mulheres, 50.

O pessoal que, conforme classificação oficial, trabalha exposto a riscos ocupacionais também terá direito ao benefício. Detalhe: sem exigência de idade mínima. O modelo a ser constituído no setor público se assemelha ao que já é aplicado na iniciativa privada.

Para os sindicatos do setor público, o gesto de propor ao Parlamento essa discussão representa um avanço importante. Nas contas das entidades, 80% dos funcionários do Executivo federal teriam direito à aposentadoria especial.
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Fonte: Blog do Servidor/Correio Braziliense

Centrais Sindicais unificam proposta para reajuste de aposentadorias

Em reunião na sede nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB ), em São Paulo, as centrais sindicais e as entidades de defesa dos aposentados fecharam, na manhã desta segunda-feira (23), um acordo unitário sobre o índice de reajuste das aposentadorias para os próximos anos. Da reunião saiu uma Nota, reproduzida abaixo.

"As centrais sindicais CUT, Força Sindical, UGT, NCST, CTB e CGTB, a COBAP e os sindicatos nacionais de aposentados, reunidos nesta data em São Paulo, avaliaram projetos de interesse dos trabalhadores e aposentados em tramitação no Congresso Nacional, deliberaram consensualmente o seguinte:

1. Defender a imediata aprovação da Política Permanente de Recuperação do Salário Mínimo, até 2023, com base no INPC do ano anterior, acrescido da variação do PIB de dois anos anteriores, conforme projeto de lei do Executivo;

2. Defender o estabelecimento de uma Política Permanente de Recuperação dos Benefícios das Aposentadorias e Pensões com valores superiores ao salário mínimo, com base na variação do INPC do ano anterior, acrescido de 80% do PIB de dois anos anteriores;

3. Ratificar a posição unitária das Centrais e das representações dos aposentados, favoráveis ao fim do fator previdenciário, contra a exigência de idade mínima para aposentadorias e contra a adoção da chamada média curta para cálculo das aposentadorias.

São Paulo, 23 de novembro de 2009."

CTB - Wagner Gomes
CUT - Artur Henrique
Força Sindical - Paulo Pereira da Silva
UGT - Ricardo Patah
NCST - Calixto Ramos
CGTB - Antônio Neto
Cobap - Warley Martins
Sindicato Nacional dos Aposentados (FS) - João Batista Inocentini

Vitória dos aposentados: CCJ da Câmara derruba Fator Previdenciário

CTB e COBAP (aposentados) acompanharam votação de ontem na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (17), por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado que acaba com o Fator Previdenciário (FP). O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), deu parecer favorável à matéria. A vitória da luta dos aposentados ainda é parcial, pois o parecer ainda precisa ser aprovada pelo Plenário com todos os parlamentares.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que o melhor governo da história do País não pode manter esse problema. Para ele, a diferença entre o reajuste que seria dado se aprovada a igualdade de reajustes para todos os benefícios e o que o governo pretende pagar é de apenas 2,8%. Ele afirmou que até em favor da igualdade é preciso extinguir o FP. O Congresso votou só este ano R$23 bilhões de reais para o setor empresarial e, segundo Dino, o governo está se engasgando à toa com 5 bilhões de reais.

O FP foi instituído no País em 1999, no governo de Fernando Henrique Cardoso, para incentivar o segurado do INSS a adiar sua aposentadoria, prolongando o tempo de contribuição. Na época, o governo alegava que precisava equilibrar o fluxo de receitas e despesas da Previdência Social, para reduzir o déficit previdenciário. O governo mudou, mas as alegações continuam as mesmas.

O deputado José Genoíno (PT-SP) lembrou que quem criou o FP foi o governo PSDB-DEM, que naquela ocasião ele foi contra e hoje está votando contra, mas advertiu que é necessário construir uma alternativa ao FP. Segundo Genoíno, o governo estuda projeto sobre aumento do salário mínimo e de aposentadorias que respeite o crescimento do País.

Lembrando o que é o FP

O Fator Previdenciário leva em conta que quanto menor a idade na data da aposentadoria e maior a expectativa de vida, menor o benefício recebido. Quanto mais velho e quanto maior for o tempo de contribuição do trabalhador, maior será o valor da aposentadoria a que ele terá direito. Anualmente, o IBGE pesquisa a expectativa de vida do brasileiro, que tem aumentado nos últimos anos. Isso interfere no FP, reduzindo ainda mais o benefício sempre que a expectativa de vida cresce.

Relator da CCJ enterra o "Acordão" sobre Fator Previdenciário

O deputado petebista de São Paulo, Arnarldo Faria de Sá, é o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara do parecer sobre o PL 3.299/08, que extingue o Fator Previdenciário (FP, um redutor do valor das aposentadorias). Faria de Sá, na terça (3/11), deu parecer pela inconstitucionalidade do substitutivo do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT/RS). Esse substitutivo do petista Vargas trocava o FP pela fórmula 85/95.

Isso, em termos práticos, enterra a proposta de Pepe, a qual era resultado do "Acordão" feito pelo Governo Federal com algumas centrais sindicais (CGTB, CUT e Força Sindical).

No seu parecer, Faria de Sá manifesta-se pelo fim imediato do FP, nos termos em que foi aprovado pelo Senado e pela segunda comissão de mérito da matéria - a de Seguridade Social e Família. Em seu voto, Arnaldo Faria de Sá afirma que o substitutivo de Pepe Vargas, com a nova redação que pretende dar ao parágrafo 10 do artigo 29 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, "intenta estabelecer limite de idade para aplicação do fator previdenciário", o que, continua, "é inconstitucional e injurídico, visto que essa matéria só pode ser veiculada pela Constituição Federal".

Depois desse parecer, o trâmite do projeto fica obstruído, pois, sendo contrário ao fim do fator previdenciário e fiador do "Acordão", o Governo evitará que o assunto progrida na Câmara, mesmo com parecer aprovado na CCJ. Diante do impasse, dificilmente o projeto terá seu exame concluído neste ano. Em 2010, ano eleitoral, é improvável que, sem um acordo sustentável entre as partes - Centrais Sindicais, Confederação dos Aposentados (COBAP) e o Governo -, a matéria tenha seu curso concluído no Legislativo.

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Fonte: com informações do DIAP

Emenda sobre reajuste de aposentados tem votação adiada

O deputado João Carlos Bacelar (PR/BA), relator da MP 466/09, pediu prazo de uma sessão para apresentar seu parecer às cinco emendas do Senado à MP, que muda as regras do subsídio concedido à geração de energia por termelétricas nos estados da Região Norte.

Como o pedido é regimental e a MP tranca os trabalhos do plenário, sua análise foi adiada e os deputados não puderam debater e votar hoje o PL 1/07, já que a emenda é sobre o projeto sobre a política de recuperação e atualização do salário mínimo. A emenda do Senado ao projeto, já aprovada pela comissão especial, concede a todos os aposentados e pensionistas que recebem benefícios da Previdência acima de um mínimo o mesmo índice de reajuste dado ao salário mínimo.

O Governo não quer votar a emenda sob o argumento que as despesas adicionais para a Previdência Social seriam da ordem de R$ 6 bilhões, valor que não seria sustentável pela Previdência.

Proposta de reajuste de aposentadorias pode ser votada em 4/11

A emenda do Senado ao PL 01/07, que garante a todas as aposentadorias os mesmos índices de reajuste do salário mínimo, pode ser votada na próxima quarta-feira (4/11) pelo plenário da Câmara. Após reunião com representantes de 300 aposentados que foram a Brasília pedir a aprovação da matéria, o presidente da Câmara, Michel Temer, prometeu incluir o assunto na pauta da primeira semana de novembro com ou sem a concordância do Governo.

Mesmo com a promessa, alguns dos manifestantes vão permanecer em vigília na Câmara para pressionar pela votação do projeto. O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins, disse que a mobilização neste momento é importante para garantir que a matéria seja analisada antes de 10 de novembro.

"Hoje, 8 milhões e 100 mil aposentados que ganham acima de um salário mínimo vão ser beneficiados com esse projeto se ele for votado o mais rápido possível. No começo do mês de novembro, vão entrar os projetos de lei do pré-sal. São 4 projetos que vão trancar a pauta. Depois vem o recesso de dezembro e aí neste ano nada mais será votado", avaliou Martins.

Outras propostas

Além da emenda que garante os mesmos reajustes do salário mínimo a todas as aposentadorias do INSS), os manifestantes também querem a votação de outros dois projetos, que ainda aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O primeiro (PL 4.434/08) recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício. O segundo (PL 3.299/08) acaba com o fator previdenciário.

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Fonte: com informações da Agência Câmara

"Acordão" da Previdência Social não será mais votado em 2009

Para garantir a discussão e votação dos projetos de lei do pré-sal, a Câmara dos Deputados deverá deixar para o próximo ano a análise de diversos projetos com impacto na política de governo, entre eles o “Acordão da previdência” fechado no mês de agosto entre o governo e algumas centrais sindicais (CUT, Força Sindical e CGTB), que cria o fator 85/95 e altera o cálculo da aposentadoria.

A proposta original do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovada por unanimidade no Senado e defendida pela CTB, prevê o fim do Fator Previdenciário. Mas o deputado Pepe Vargas (PT-RS) apresentou à Comissão de Finanças e Tributação um substitutivo com os termos do "acordão" fechado entre as três centrais e o governo, que estabelece o direito ao valor integral da aposentadoria somente quando a soma da idade e do tempo de contribuição alcançar 85 anos para as mulheres e 95 para os homens. Saiba mais clicando aqui.

Projeto que substitui Fator Previdenciário apresentado no Congresso

Ainda falta mais de dois meses para acabar 2009, mas já vão ficando esvaziadas as atividades no Congresso Nacional. Para os aposentados, questão de interesse nesta semana foi a apresentação no plenário da Câmara de Deputados do projeto substitutivo do Fator Previdenciário (PL 3299/08), de autoria do deputado petista Pepe Vargas (PT/RS).

Esse substitutivo continua causando polêmica pois propõe trocar o FP pela fórmula 85/95 (soma do tempo de contribuição com idade da trabalhadora/do trabalhador), enquanto setores do movimento sindical - como a entidade nacional dos aposentados e a CTB - defendem o fim puro e simples do Fator criado por FHC para retardar e rebaixar aposentadorias.

Infelizmente, a CUT e a Força Sindical fizeram um "Acordão" com o governo federal que não extingue o Fator Previdenciário de uma vez por todas, mas coloca a tal fórmula 85/95 no lugar. A faixa da foto acima é da CTB gaúcha, protestando contra o "Acordão" que mantém prejuízos aos aposentados. Não confundam com outro "acordão" feito entre as diretorias de certas entidades da UFPR...