Previdência: mentiras 5 e 6 da contra-reforma do Boçal

Aqui vão mais duas mentiras contadas sobre a Previdência Social e alegada urgente reforma do sistema.

Aposentados: hora de decisão sobre o odioso fator previdenciário

Em 12 de novembro as Centrais Sindicais realizarão um protesto unitário em São Paulo pelo imediato fim do fator previdenciário – medida imposta pelo ex-presidente FHC que penaliza milhões de aposentados e pensionistas no país.

Por Altamiro Borges - Blog do Miro

O governo Dilma Rousseff havia se comprometido a dar uma resposta até final de outubro à demanda trabalhista, mas até hoje não tomou nenhuma atitude. Diante desta enrolação, CUT, CTB, Força Sindical, UGT e Nova Central decidiram organizar a ação conjunta, que prevê paralisações parciais e manifestações de rua na capital paulista.

Em reunião realizada em 21 de agosto, os ministros Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, Manoel Dias, do Trabalho e Emprego, e Garibaldi Alves Filho, da Previdência Social, prometeram enviar uma proposta alternativa ao fator previdenciário no prazo de 60 dias. Como nada foi feito, as centrais decidiram intensificar a pressão, mas continuam abertas à negociação. “Estamos apostando que até o dia 12 o governo apresentará uma proposta alternativa para ser apreciada, porque esse foi o compromisso e estamos abertos para discussões”, afirma o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre.

O fator previdenciário é uma das piores heranças malditas do reinado neoliberal de FHC. Ele reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos, no caso dos homens, e 60 anos, no caso das mulheres. “Hoje em dia, muita gente prorroga a sua aposentadoria, porque os trabalhadores sabem que perderão muito com isso”, explica Adilson Araújo, presidente da CTB. “O que temos como consenso no movimento sindical é não discutir idade mínima, não aceitamos isso”, afirma o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, Carlos Ortiz.

Além do protesto de 12 de novembro em São Paulo, as centrais sindicais também organizam outra atividade unitária para 26 de novembro, em Brasília. O objetivo é cobrar do governo federal o cumprimento da “agenda da classe trabalhadora”, aprovada em julho de 2010 na 2ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat), no Pacaembu, em São Paulo. Entre outros pontos, o sindicalismo exigirá o fim do fator previdenciário, reajuste das aposentadorias, valorização do trabalho com igualdade e inclusão social, redução da jornada de trabalho sem redução dos salários e combate à terceirização.

Câmara aprova previdência complementar dos servidores federais, com três fundos

Projeto cria fundações para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e define que novo servidor pagará 11% sobre o teto do INSS (R$ 3.916,20) e terá que fazer contribuição extra relativa ao restante de sua remuneração para receber aposentadoria acima desse limite. 

O Plenário da Câmara de Deputados concluiu, nesta quarta-feira (29/2), a votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.

O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp) para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.

A matéria aprovada resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Chico D’Angelo (PT-RJ).

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Fonte: Agência Câmara

Previdência complementar do servidor federal pode ser votada esta semana

O Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal, é o destaque do plenário da Cãmara de Deputados na primeira semana de trabalhos de 2012. A matéria pode ser pautada em sessões extraordinárias, mas não há acordo entre governo e oposição. O assunto deve ser tratado na próxima reunião de líderes com o presidente da Câmara, Marco Maia.

No ano passado, os deputados começaram a discutir o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O novo texto, apresentado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), prevê a criação de três fundos de previdência complementar com participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos.

As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois da criação dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social ao se aposentarem mais o benefício complementar, se participarem dos fundos.

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Fonte: Agência Câmara

Previdência complementar do servidor é prioridade do Governo Federal em 2012

Assim que os parlamentares voltarem ao trabalho em 2 de fevereiro, o governo tentará retomar a votação de um dos seus projetos prioritários em 2011: a criação do fundo de previdência complementar dos servidores públicos. O governo pretendia ver a proposta aprovada pelos deputados neste ano, mas dificuldades na base aliada, adiaram a votação.

As bancadas do PCdoB, PDT e até do PT, que possuem vínculos com sindicatos do funcionalismo, ainda resistem ao projeto. Interessado na aprovação do texto, o governo cedeu em alguns pontos da proposta. O Executivo aceitou criar três fundos de previdência, um para cada Poder, em vez de fundo único, que era considerado ponto central da proposta original.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), chegou a anunciar a disposição governista de elevar de 7,5% para 8% o percentual da contribuição do Estado no fundo de previdência complementar. O governo chegou ainda a sinalizar que poderia aceitar o percentual de 8,5% de contribuição, como é exigido por parlamentares aliados.

A elevação do porcentual do empregador governamental é tida como necessária para cobrir as despesas adicionais com os grupos que terão benefícios especiais, como professores, mulheres e trabalhadores em profissões de risco. O Executivo também cedeu à reivindicação de incluir os trabalhadores na direção da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). O texto original previa a terceirização da gestão por empresas privadas, como bancos.

O projeto limita a aposentadoria dos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência - hoje em R$ 3.691,74. Aqueles que desejarem benefício superior terão de contribuir para o fundo.

No curto prazo, como estima o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, a transição deverá acarretar um aumento pequeno na despesa da União. Mas a previsão é de que, em meados da década de 2040, a União começará a ter um ganho.

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Fonte: Portal Vermelho

CTB reforça posição contrária ao projeto da previdência complementar do funcionalismo

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.992/07, do Poder Executivo, já aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal, causando grande polêmica, principalmente com as entidades representativas dos servidores públicos.

O projeto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para oferecer planos de benefícios na forma de contribuição definida. O governo negocia com a base aliada ajustes no texto, como a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco (policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira, por exemplo).

A comissão geral da Câmara dos Deputados discute nesta semana o fundo de previdência complementar para os servidores da União. O valor máximo de aposentadoria será o teto da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66) para aqueles que ingressarem depois do início de funcionamento do fundo. Deputados da base também defendem o aumento da alíquota máxima de contribuição da União ao fundo, de 7,5% para 8,5%.

A criação de fundos de pensões para os servidores públicos federais foi alvo de críticas de entidades ligadas ao funcionalismo público. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes de federações e associações disseram que a proposta prejudica os trabalhadores e pediram o adiamento da votação do projeto.

João Paulo Ribeiro, da FASUBRA e da Secretaria do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, declarou: “Um dos pontos conflitantes é o engodo desse projeto, que são os fundos de pensão privativos, e não tem garantia de liquidez por parte do governo federal”.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Sólon de França, disse que fixar uma alíquota de 7,5% de contribuição, antes da definição do valor dos benefícios, pode resultar em prejuízo para os trabalhadores. Ele pediu que o valor das aposentadorias e pensões seja definido com antecedência.

“A previdência complementar [do funcionalismo público federal], do jeito que está, cria uma poupança financeira de péssima qualidade”, criticou o presidente da Anfip. Ele defendeu que a pensão por morte e o auxílio por invalidez ou acidente sejam calculados de forma diferenciada.

Quanto ao propalado rombo da previdência, João Paulo da CTB declara: “O governo não deposita a sua própria parte, causando um rombo na contas da previdência, além da maioria das grandes empresas multinacionais não recolher o valor devido da previdência.”

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Fonte: Portal CTB

Mudanças no projeto 1992 da previdência complementar do servidor público

Para garantir a aprovação do plano de previdência do servidor público federal, a equipe da presidente Dilma Rousseff cedeu a uma série de reivindicações da categoria. Depois de reuniões entre os líderes da base aliada do governo e representantes do Palácio do Planalto, ela aceitará arcar com custos das aposentadorias por invalidez, para mulheres, para servidores que desempenham atividades de risco e das especiais, aquelas concedidas com menos tempo de contribuição para professores e policiais, por exemplo.

Além disso, o governo criará dentro do fundo um subfundo de longevidade para garantir o pagamento do benefício até o fim da vida dos segurados.

"O projeto inicial não garantia isso. Se o servidor vivesse acima do tempo estabelecido na hora de definir a contribuição para o fundo de previdência complementar, ficaria apenas com o teto de quem se aposenta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)", explicou o deputado Maurício Quintella Malta Lessa (PR-AL), relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Projeto de Lei 1.992/07, que estabelece o novo sistema para aposentadoria do funcionalismo.

Pela proposta, para garantir o teto do INSS, atualmente em R$ 3.691,74, o servidor terá de contribuir com uma parte de seu salário - pelo projeto inicial, essa parcela foi definida em 7,5% da remuneração - e a União fará uma contrapartida no mesmo valor. Para ter uma aposentadoria acima disso, o trabalhador fará aportes adicionais no fundo.

Com as concessões que o governo fez, o percentual sobre o salário poderá subir para 8,5%, tanto para os cofres públicos quanto para o funcionalismo. "Para a União, isso é um grande negócio. Hoje, ela contribui com 22% e ainda paga o deficit", afirmou o relator. Atualmente, o rombo da previdência do setor público supera os R$ 52 bilhões por ano.

O governo ainda está detalhando as mudanças. Apenas depois de analisar os novos custos do sistema, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deverá bater o martelo sobre as alterações. Mas todo o esforço é para que a votação da proposta seja concluída em até 15 dias no Congresso.

Se for aprovada, a nova regra só valerá para os servidores que entrarem nos órgãos após as mudanças. No caso da aposentadoria das mulheres, o aumento bancará a diferença de cinco anos de contribuição que elas têm em relação aos homens. Servidores que exercem atividades que ameacem sua integridade física - como policiais federais e rodoviários federais - poderão se aposentar mais cedo que outras categorias.

Recuo estratégico

O Palácio do Planalto já havia feito outras duas concessões. Primeiro, desistiu de criar um único fundo de previdência para os Três Poderes - agora, cada um poderá ter o seu. Depois, recuou da proposta de tornar obrigatória a terceirização da gestão dos fundos.

"Com as mudanças, isso será facultativo. Eles poderão ser terceirizados ou geridos pelos próprios poderes", disse o deputado Maurício Quintella Malta Lessa (PR-AL), relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). 

Mudanças no projeto:

» O fundo complementar deverá prever o pagamento da aposentadoria a quem pedir o benefício por invalidez como se tivesse contribuído durante todo o prazo estipulado inicialmente.

» Mesmo com a diferença de cinco anos de contribuição, as mulheres terão garantida a aposentadoria como se houvessem trabalhado pelo mesmo prazo que os homens. Nesse caso e também no de professores e policiais, deverá haver contribuição adicional do próprio servidor e da União.

» Funcionários que exercem funções de risco poderão parar de trabalhar mais cedo que integrantes de outras categorias.

» O governo criará um fundo de longevidade para garantir o pagamento do benefício até o fim da vida dos segurados.

» No lugar de um fundo de previdência único, cada um dos Três Poderes terá o seu.

» Os fundos poderão ser terceirizados ou geridos pelos próprios poderes.

» É prevista a portabilidade: um servidor do Executivo que migrar para o Judiciário, por exemplo, terá considerado o tempo anterior de contribuição.

» O sistema deverá prever também a pensão por morte.

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Fonte: DIAP

Avança no Congresso o PL 1992, que muda a Previdência dos servidores federais

Reproduzimos a seguir trechos da matéria publicada hoje na Gazeta do Povo sobre mudanças no regime de previdência dos servidores federais, em análise nas Comissões do Congresso Nacional.

A aposentadoria dos servidores federais está prestes a passar pela maior mudança de sua história. Na última semana, o governo federal deu um grande passo para implantar as novas regras ainda neste ano, com o objetivo de sanar o déficit da previdência pública. A vitória foi na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pú­­­blico da Câmara Federal, com a aprovação do Projeto de Lei 1.992/2007. O texto limita a aposentadoria dos servidores federais ao teto do Regime Geral da Previdência Social, atualmente em R$ 3.689,66, o valor máximo pago pelo INSS. Cria também uma previdência complementar para aqueles que quiserem incrementar os benefícios futuros. As novas regras só valerão para quem en­­­­trar no governo federal após a aprovação do projeto.

Hoje, as regras de previdência dos servidores federais são bem mais generosas. Funcionários que ingressaram na União até 1994 têm direito a aposentadoria integral – que pode chegar a até R$ 26.723,13. Esse benefício de salário integral, porém, acabou sendo cortado numa primeira reforma previdenciária para quem ingressou após 1994. Ainda assim, as mudanças mantiveram a diferenciação em relação aos aposentados da iniciativa privada.

Direito adquirido

As novas regras não alteram em nada as aposentadorias de quem já está no serviço público federal. Mesmo assim, os representantes dos trabalhadores são totalmente contrários à proposta, e pretendem reagir. “Demons­tramos que não há necessidade de previdência complementar. Vamos continuar a luta e ver se o projeto realmente sairá”, avisa Josemilton Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalha­dores no Serviço Públi­­­co Federal (Condsef). Outro grande problema, segundo Josemilton Costa, é que o projeto não garante o valor do benefício. “É uma caixa-preta em relação ao futuro. O trabalhador sabe quanto vai pagar, mas não sabe quanto vai receber.” Para Marcos Verlaine, do Diap, o novo sistema cria uma insegurança jurídica muito grande.

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Fonte: Gazeta do Povo

Previdência complementar do servidor fica para o segundo semestre

A Comissão de Trabalho não deliberou sua pauta ordinária nesta semana devido a falta de quórum no colegiado. Entre as matérias que ficaram pendentes de análise neste semestre, destaque para o PL 1.992/07, que cria a previdência complementar do servidor.

A matéria, que retorna à pauta da Comissão em agosto, é de autoria do Poder Executivo e institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição.

A proposta autoriza ainda a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.

O relator da matéria na Comissão de Trabalho é o deputado Silvio Costa e seu parecer é pela aprovação do projeto. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou voto em separado para rejeitar a proposta.

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Fonte: DIAP

Comissão de Trabalho da Câmara Federal debate Previdência complementar do servidor

Nesta quarta-feira (27), às 14h00, a Comissão de Trabalho da Câmara realiza seminário para debater o PL 1.992/07, do Poder Executivo, que trata sobre a previdência complementar do servidor público.

Pelo projeto, institui-se o regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, e também cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), o fundo de pensão do funcionalismo.

O Funpresp terá a "finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário, nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001", determina o artigo 4º, do Capítulo II da proposição.

O objetivo da proposição é limitar a cobertura do regime próprio, que atualmente equivale à totalidade da remuneração do servidor, ao mesmo teto praticado pelo regime geral do INSS, atualmente fixado em R$ 3.689,66.

Segundo prevê o PL 1.992/07, a administração dos recursos garantidores, das provisões e fundos dos planos de benefícios será terceirizada, mediante a contratação de instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), observado o disposto no artigo 10 e nos incisos I, III e IV do artigo 13 da LC 108/01.

A contratação das instituições será feita por intermédio de licitação, cujo contrato terá o prazo máximo de execução de cinco anos. Além disso, cada instituição contratada poderá administrar, no máximo, 40% dos recursos garantidores, provisões e fundos dos planos de benefícios da Funpresp.
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Fonte: DIAP

Governo se mobiliza para aprovar Projeto de Lei que restringe reajustes do funcionalismo

A presidente Dilma Rousseff está mobilizando a sua base no Congresso para acelerar a votação de projetos que reduzem os gastos com o funcionalismo. Para colocar em prática o plano de contenção de despesas, ela quer desengavetar duas propostas: uma que limita o aumento da folha de salário dos servidores e outra que modifica o regime previdenciário dos servidores - nesse caso, as novas regras afetarão somente os aprovados em concurso após a ratificação das mudanças pelos deputados e senadores.

O clima é de apreensão no funcionalismo, sobretudo no que se refere ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 549, de 2009, de autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). A proposta fixa, pelos próximos 10 anos, a correção dos gastos com pessoal em, no máximo, 2,5% anuais acima da variação do Produto Interno Bruno (PIB). Os servidores reclamam que a medida, na prática, põe fim à margem de negociação de reajustes salariais e à abertura de concursos.

Os sindicatos têm procurado o relator da matéria na Câmara, deputado Pepe Vargas (PT-RS), para reivindicar a paralisação da tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e ameaçam iniciar greve se o governo insistir na aprovação da proposta.

"Estamos bastante apreensivos sobre o PLP 549. O governo Lula começou a recuperar a capacidade de o Estado prestar serviço público. Mas o processo de atualização dos salários não está concluído. Há várias categorias que ainda precisam ser atendidas", disse o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal, Oton Pereira Neves.

Que acrescentou: "Caso o limite seja aprovado e sejamos prejudicados, partiremos para o enfrentamento, usando toda a nossa artilharia. Em última instância, vamos para a greve, a nossa arma mais poderosa, que deve ser utilizada em última instância".

Teto do INSS
Para criar o fundo de aposentadoria dos servidores e conter um rombo anual de R$ 51 bilhões, técnicos do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da Previdência Social elaboram uma proposta conjunta.

A meta é impor um teto para os benefícios semelhante ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 3,6 mil. A partir desse valor, os servidores terão de contribuir com o fundo. Quanto maior for a aposentadoria desejada, maior a contribuição. É esse o modelo vigente para os fundos de pensão das estatais.

O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, contou que Dilma pediu a contribuição de cada ministério para a contenção de gastos e que a pasta está empenhada na elaboração da reforma previdenciária do setor público, para que o Congresso possa votar o projeto ainda no primeiro semestre deste ano.

Assim, as mudanças já poderão ser aplicadas nos concursos de 2012. "A proposta que está na Câmara desde 2007 (PL 1.992) foi desarquivada e pode ser avaliada daqui a duas semanas nas comissões. O governo, por hora, está gastando as energias nesse plano de contenção de despesas. Da nossa parte, o projeto que está tramitando estabelece o regime para os futuros concursados", informou.

Segundo ele, para receber aposentadoria acima do teto da Previdência Social, os novos servidores sofrerão dois descontos no contracheque. O primeiro, de 11%, será relativo ao teto do regime previdenciário geral.

O segundo, de 7,5%, incidirá sobre o restante do salário. Os descontos na folha formarão o sistema de previdência privada do funcionalismo. Mas, para iniciar a movimentação financeira do fundo, o governo terá que fazer um aporte de R$ 50 milhões.

A diferença salarial entre servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário é um nó que o Planalto tenta contornar. Até agora, de acordo com o Romero Jucá, os técnicos que elaboram a proposta chegaram à conclusão de que é necessário criar um sistema só para servidores do Judiciário e do Ministério Público.

"Trata-se de um mecanismo primordial. A discussão está em andamento. Mas, muito provavelmente, o Judiciário terá mesmo o seu fundo e o restante dos servidores, outro", assinalou.
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Fonte: Correio Braziliense

Mito do déficit ignora caráter social da Previdência

A política brasileira é repleta de mitos que a grande imprensa e os defensores do neoliberalismo muitas vezes ajudam a reafirmar, perpetuando clichês e até mesmo propagando incorreções. O debate sobre o “déficit” da Previdência, por exemplo, padece dessa doença crônica, a ponto de a segunda palavra parecer, invariavelmente, ter de vir acompanhada da primeira. Mas será que, de fato, é déficit o que existe no sistema nacional de aposentadorias?

O Ministério da Previdência anunciou recentemente que o setor teria amargado R$ 2,7 bilhões de déficit em junho e R$ 22,832 bilhões no primeiro semestre de 2010.

Alguns veículos forçaram a mão dizendo que tais números demonstrariam um “rombo” nas contas. “Não há rombo nenhum”, respondeu o ministro Carlos Eduardo Gabas, em julho, quando do anúncio dos números da Previdência. O presidente Lula, por sua vez, afirmou que “é melhor a Previdência ter dívida do que um cidadão morrendo de fome”.

Em março, o presidente afirmou, ainda, que “se pegarmos o que pagam os trabalhadores e o que eles recebem, empata tudo. Não há déficit. Se você analisa tudo o que colocamos na Constituição, aí aparece um déficit de R$ 45 bilhões, que não é déficit. Foi uma decisão do Estado de fazer uma política de seguridade social para o povo mais pobre”.

Apesar disso, a cada anúncio das contas, o noticiário segue a toada histérica de que o sistema vai mal, beirando o abismo das contas públicas, ignorando assim o que, de fato, os números significam.  É uma atitude deliberada da mídia ainda apegada às fórmulas neoliberais para "preparar o espírito" da opinião pública para uma nova reforma previdenciária, que essa mesma mídia defende e pressiona para que o Governo Federal faça, penalizando aposentados.

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Fonte: Portal Vermelho

"Cadê minha aposentadoria ?", esperneiam os norte-americanos

Dois trilhões de dólares. É essa assombrosa quantia a perda dos Fundos de Previdência Privada em todo o mundo, por causa da mega-crise financeira detonada a partir dos EUA. Os trabalhadores norte-americanos, que, além de não terem nenhuma cobertura pública de saúde do tipo SUS, ainda dependem da previdência privada para se aposentarem, estão muito apreensivos.

E quando os Fundos privados para os quais eles contribuem apostam e perdem feio no cassino financeiro? Ferro! Ou continuam trabalhando mais anos para - quem sabe - aposentar-se com a pensão sonhada, ou aposentam-se já com umas merrecas. A situação também é parecida para aposentandos do Chile, por exemplo, onde os governos compraram a idéia neoliberal furada da previdência privada. Nessa hora, é bom ser brasileiro e ainda poder contar com nossa Previdência pública!

Aposentadoria poderá exigir mais 7 anos

Se o Fator Previdenciário for extinto, Governo poderá aumentar de 35 para 42 anos o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria.

O Ministério da Previdência pretende aumentar em 7 anos o tempo mínimo de contribuição exigido para a concessão da aposentadoria. Isso pode ocorrer se a extinção do Fator Previdenciário (FP) for confirmada em votação na Câmara dos Deputados. No último dia 9/4, o fim do índice foi aprovado pelo Senado.

De acordo com o documento elaborado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social no último dia 28, o tempo de contribuição exigido irá depender da idade do segurado na data do pedido do benefício. Um homem com 58 anos de idade deveria ter, no mínimo, 41,7 anos de contribuição. Já uma mulher, com 52 anos de idade, teria que comprovar, no mínimo, 36,7 anos de contribuição ao INSS.

Pela regra em vigor hoje, que inclui a aplicação do FP, o homem precisa ter 35 anos de contribuição, e a mulher, 30 anos de recolhimento ao INSS. Em ambos os casos, não importa a idade do segurado. Porém, com a aplicação do FP, o valor do benefício é reduzido em até 40% se o segurado se aposentar cedo.

Com a proposta, será praticamente impossível se aposentar com menos de 58 anos de idade, já que, para isso, o trabalhador deveria ter começado a trabalhar, registrado, antes dos 16 anos de idade.

O projeto é uma variante da "fórmula do ponto fixo". Cada ano a mais de contribuição do segurado reduziria em cerca de 9 meses e 10 dias o tempo de contribuição exigido. Segundo o documento elaborado pelo INSS, o segurado, pela nova regra, deverá receber 80% dos maiores salários de contribuição - o mesmo cálculo que é adotado hoje para o valor do benefício.

Pela proposta, o homem, aos 64 anos, poderia se aposentar com 33,8 anos de contribuição. Aos 35 anos de contribuição, deveria ter 63 anos de idade para ter o benefício.

Média de idade
Em 2005, a média de idade dos segurados que se aposentaram com, no mínimo 35 anos de contribuição, foi de 54,4 anos. Em 1999, quando foi criado o FP, a média de idade dos segurados que se aposentaram havia sido de 52,41 anos.

No Congresso, o governo também pode negociar com a oposição a criação de uma idade mínima de aposentadoria para substituir o fator previdenciário.

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Fonte: jornal “São Paulo Agora"-22/04/2008