A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 139/2015 - uma das medidas de corte de gastos propostas pelo governo federal no ano passado - extingue o abono de permanência de servidores públicos federais e, no presente momento, ainda aguarda parecer do relator para poder ser votada no plenário da Câmara.
O abono de permanência é um bônus concedido a SPFs que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria.
O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade. O benefício foi criado para evitar aposentadorias precoces dos servidores. Em 1991, por exemplo, o Poder Executivo Federal contava em seus quadros com mais de 660 mil servidores. Em 2002, antes da promulgação da emenda, esse número caiu para 530 mil servidores. Já em dezembro de 2014, 705 mil funcionários efetivos estavam na ativa.
“O atual perfil e quantitativo dos servidores públicos civis da União deixa de exigir estímulos especiais à permanência do servidor público civil na ativa, o que permitirá natural efeito renovador no serviço público federal”, argumenta o ministro Nelson Barbosa, hoje na Fazenda.
Atualmente, o governo gasta R$ 1,2 bilhões com a concessão do abono aos servidores que permanecem na ativa. Com essa medida, o governo espera economizar mais de R$ 7 bilhões nos próximos cinco anos. Por outro lado, a saída dos SPF para a aposentadoria elevará os gastos previdenciários.
O IBGE é dos órgãos que mais pagam abono permanência: dos 5710 servidores efetivos, 2080 recebem o abono. Na UFRJ, 670 docentes recebem abono, em um universo total de 4 mil.
Tramitação
Se tiver a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos. Depois do recesso de fim de ano e as folgas homéricas de carnaval, os parlamentares só retornam de fato ao trabalho na próxima terça-feira, 16/02.
Diante dos efeitos nocivos do fim do abono abrindo lacunas mais ou menos sérias nos quadros de técnico-administrativos e de professores das Universidades, e em vista da economia relativamente pequena (R$1,2 bilhão) aos cofres da União, é possível que a PEC 139/2015 não passe no Congresso.
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Com informações da Câmara e Agências.
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