Congresso Nacional, com atraso, vota a LOA 2025 e libera pagamento do reajuste aos servidores

Ontem, 20/03, o Congresso Nacional finalmente aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, passo que faltava para o governo efetivar o pagamento do reajuste salarial de 9% para 38 categorias do serviço público, entre eles os TAE, que assinaram acordos coletivos, previstos na Medida Provisória 1.286, assinada pelo Presidente Lula em dezembro de 2024.

Imediatamente após a sanção da LOA por Lula, o aumento de 9% deverá ser pago em abril, com valores retroativos a janeiro de 2025. No entanto, alguns outros itens que compõem o salário, como adicionais, poderão demorar mais um pouco para serem repassados, por dependerem de análise individual pela PROGEPE.

A LOA estava empacada no Congresso pela vergonhosa chantagem de parlamentares fisiológicos da direita e extrema-direita, que exigiam o repasse de recursos do Tesouro para emendas que não tinham a devida transparência nem sobre autoria nem sobre destino do dinheiro público.  Com essa chantagem, recusavam-se a votar a LOA 2025.

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) limitavam o pagamento das emendas até que se estabelecessem regras de transparência e de possibilidade de rastrear para onde irá esse dinheiro público.  Entendimentos recentes entre o Congresso e o STF, somados à importante mediação da paranaense Gleisi Hoffmann, agora Ministra de Relações Institucionais, conduziram à resolução do impasse.