Lei Áurea completa 135 anos, mas legislação brasileira ainda não conseguiu romper racismo estrutural
Por Nara Lacerda, no jornal Brasil de Fato, via GGN - 13/05/2023
Possivelmente um dos atos mais romantizados da história da legislação brasileira, a lei que proibiu a escravidão em território nacional completa 135 anos neste sábado (13). No entanto, embora o regime tenha sido extinto oficialmente por uma norma legal, o ordenamento jurídico do país falhou e ainda falha em garantir reparação e direitos básicos para a população negra.
O pesquisador Bruno Lima, do Instituto Max Planck – organização internacional que estuda a história legal há mais de 50 anos – afirma que, do ponto de vista do direito a inconclusão da abolição é evidente:
“Temos muitos elementos para afirmar isso, toda a sorte de estatística, informação normativa, dados sociológicos. Podemos escolher o que quisermos para trazer ao debate, que os legados nefastos da escravidão estão aí pulsando nas ruas e na carne do Brasil. Vejamos o judiciário, encontra-se de tudo desse legado, da composição do judiciário a como se julga a população preta do Brasil. Não só nos processos criminais, nos cíveis também e até mesmo nos processos administrativos.”
A Lei Áurea foi sancionada pela princesa Isabel em 1888. Ela ocupava o trono porque o pai, Dom Pedro II, estava em viagem na Europa. A monarquia passava por uma crise que veio a derrubar a coroa e transformou o Brasil em uma república. Vendida até os dias de hoje como um ato de benevolência, a lei na verdade foi uma resposta a tensões populares que se intensificavam cada vez mais.
“Não foi um processo pacífico, conduzido unilateralmente pelas elites brasileiras. Houve resistência, contestação à escravidão vindo de diferentes setores da sociedade brasileira, em especial dos negros escravizados”, pontua a advogada da Coordenação Nacional do Movimento Brasil Popular e da Escola Nacional Paulo Freire, Thays Carvalho.
Segundo ela, a ideia da elite brasileira era uma abolição progressiva, com indenização aos latifundiários. Os movimento abolicionistas condenavam a ideia e lutavam pelo fim da escravidão e das estruturas que davam sustentação ao regime. No fim de contas, não houve pagamento às famílias proprietárias de pessoas escravizadas, mas as estruturas escravistas continuaram a fazer parte da sociedade brasileira.
“A abolição acabou com o trabalho escravo, mas não com o latifúndio, tampouco construiu condições de reparação ou de igualdade para negros e negras. O Estado capitalista atuou desde o principio na criminalização da população negra e na naturalização da desigualdade social, ordenando socialmente a população brasileira poliétnica de modo a criar, como dizia Clóvis Moura, mecanismos específicos de resistência à mobilidade social vertical massiva. O resultado é que a precarização, a segregação, a desigualdade tem cor no Brasil e é majoritamente negra.”
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