Congelamento de salários dos servidores aprovado no Senado como "contrapartida" no combate à pandemia COVID-19

O PLC 149/2019, que congela salários e progressões dos servidores públicos foi aprovado neste sábado, 02/05, no Senado Federal. Agora o projeto volta para a Câmara dos Deputados e será apreciado e votado nesta segunda-feira, dia 4.  O Artigo 8 do PLC é o que ataca os servidores e ainda haveria alguma chance de ser mudado na votação de hoje da Câmara. Os três senadores do Paraná votaram a favor do congelamento.

A suspensão do reajuste de salários por 18 meses foi negociada com o governo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, relator da matéria, como contrapartida ao auxílio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para mitigar os efeitos da COVID-19. Davi atuou para garantir os recursos sem a necessidade de corte salarial em 25%, que era a proposta inicial do Executivo. Foram excluídos do congelamento os servidores da saúde, da segurança pública e das Forças Armadas. 

A vedação ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios está entre as medidas adicionais do programa de enfrentamento à COVID-19. Os entes federados ficam proibidos de reajustar salários, reestruturar a carreira, contratar pessoal (exceto para repor vagas abertas) e conceder progressões a funcionários públicos por um ano e meio. 

A economia estimada é de cerca de R$ 130 bilhões, sendo R$ 69 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 61 bilhões para os municípios, até o final de 2021. 

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Fonte: com informações da Agência Senado.

O Brasil não precisa da lei antiterror

Já aprovada e piorada no Senado, a chamada lei antiterrorismo deve ser votada na Câmara Federal nesta semana. Ela representa uma grave ameaça aos movimentos sociais, podendo servir como instrumento legal para criminalizar as lutas dos trabalhadores. O projeto foi concebido pelo governo Dilma, a partir dos ministérios da Justiça e da Fazenda, sob o argumento de que era uma exigência de agências internacionais.

Por Altamiro Borges, no site Vermelho

Num típico terrorismo, os ministros argumentaram que sua rejeição poderia resultar em sanções contra a economia nacional. Após a primeira votação na Câmara Federal, ele foi remetido ao Senado e passou por mudanças que pioraram ainda mais seu conteúdo repressivo. Agora, ele ruma para o seu desfecho e pousará no colo da presidenta Dilma para a sua sanção.

Aproveitando-se do clima de pânico criado com os atentados na França e prevendo ações criminosas nas Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016, os senadores pioraram ainda mais o projeto do governo. Entre outras alterações, eles retiraram do texto original o dispositivo que excluía do crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais e religiosos.

O Senado também incluiu o termo "terrorismo por extremismo político", definido como "o ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado Democrático, com o fim de subverter o funcionamento de suas instituições". Aloysio Nunes – vice tucano na chapa derrotada do cambaleante Aécio Neves – foi o mais ativo nestas regressões, negando a sua própria história na luta armada.

Como afirma a deputada Jandira Feghali, líder do PCdoB na Câmara Federal, as mudanças tornaram ainda mais genérica a lei antiterror, o que pode resultar em interpretações contrárias aos movimentos sociais. "Com o nível de generalização deste texto, tudo cabe", alerta. As ocupações de escolas contra o projeto privatista do governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), por exemplo, poderiam ser tratadas como "atos com o fim de subverter o funcionamento das instituições".

Já uma greve dos petroleiros, como a que ocorreu recentemente, poderia ser enquadrada como uma ação que "atenta contra a estabilidade do Estado de Direito". Isto para não citar as ocupações promovidas pelo MST, no campo, ou pelo MTST, nas cidades. Pela lei aprovada no Senado, os envolvidos nestes atos poderiam ser punidos com penas de 16 a 24 anos de reclusão.

Cota para mulheres é rejeitada na Câmara Federal do obscurantista Eduardo Cunha

Mais uma demonstração ontem de quão conservadora, reacionária mesmo, é a atual legislatura na Câmara de Deputados, em especial sob o comando do evangélico fundamentalista e corrupto Eduardo Cunha (PMDB-RJ).  O plenário da Câmara Federal rejeitou, na noite desta terça-feira (16), emenda apresentada pela bancada feminina à reforma política (PEC 182/07, do Senado) que garantia um percentual de vagas no Legislativo para as mulheres. Foram apenas 293 votos a favor do texto, mas o mínimo necessário era de 308 por se tratar de uma emenda à Constituição. Houve 101 votos contrários e 53 abstenções.

O texto previa uma reserva de vagas para as mulheres nas próximas três legislaturas. Na primeira delas, de 10% do total de cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas estaduais, nas câmaras de vereadores e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Na segunda legislatura, o percentual subiria para 12% e, na terceira, para 15%.

Desde 1995 as mulheres lutam pela cota de 30%. A rejeição da PEC, embora esta previsse um percentual abaixo do desejado, mantem a sub-representação feminina no parlamento, num país onde 52% do eleitorado se constitui de mulheres, mas somente 9,9% de parlamentares representam essa maioria populacional (51 deputadas no total de 513).  A democracia brasileira continua seriamente capenga e distorcida, com mais esse ato de bloqueio ao avanço civilizacional.