A maior ameaça aos direitos trabalhistas da história recente

A Câmara dos Deputados vai reiniciar suas atividades legislativas neste dia 1º de fevereiro e, com elas, abre-se o período da votação dos atentados que o governo golpista de Michel Temer planeja contra o povo e os trabalhadores, como a reforma trabalhista e a previdenciária.

São ameaças graves contra os trabalhadores. A reforma trabalhista, que o grupo que assumiu o governo quer fazer tramitar a toque de caixa, representa uma mudança tão profunda na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que nem a ditadura de 1964 ousou cometer.

Contra a ameaça representada pela reforma trabalhista neoliberal que Temer quer impor aos trabalhadores, em meados de janeiro as centrais sindicais (CTB, CUT, CSB, Força Sindical, Nova Central e UGT) manifestaram-se para que não seja pedido urgência, por Michel Temer, para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 6.787, que prevê aquela reforma. Para os sindicalistas, uma mudança de tamanha envergadura só pode ser feita depois de intenso debate com os trabalhadores e a sociedade, debate que requer tempo, prudência e paciência. As centrais cobram um "amplo e democrático processo de negociação" que envolva as entidades dos trabalhadores, o governo e o Congresso.

Além de representar um conjunto de atentados contra direitos trabalhistas duramente conquistados através dos anos, o projeto de reforma inviabiliza e destrói a CLT ao prever que o negociado prevalece sobre o legislado, e também ao flexibilizar a duração da jornada de trabalho.

A reforma pretendida pelo governo atende principalmente às demandas patronais, que não aceitam as limitações que a CLT coloca contra a ganância desmedida ao regulamentar o processo de trabalho. A proposta de Temer facilita e amplia, por exemplo, os períodos dos contratos temporários de trabalho, que passam dos atuais 90 dias para 120 dias, podendo ser prorrogados por outros 120 dias; faz o negociado sobrepor-se ao legislado em questões como duração da jornada e salário; amplia e facilita a terceirização; prevê a possibilidade da divisão dos prazos de férias de acordo com a conveniência patronal; legaliza os bancos de hora.

Desde que a pretendida e draconiana reforma trabalhista foi anunciada, a resistência contra ela tem crescido, unindo desde o Ministério Público do Trabalho, as centrais sindicais, incontáveis sindicatos e organizações populares e de trabalhadores. Entidades que, em 24 de janeiro, divulgaram estudo que demonstra, ao lado da barbárie que a reforma trabalhista representa, a inconstitucionalidade das mudanças propostas, sobretudo a pretensão de fazer com que o negociado prevaleça sobre o legislado. 

Fevereiro inicia-se com a previsão de muita luta dos trabalhadores. Luta necessária e justa para manter os ainda pequenos ganhos civilizatórios que a legislação brasileira garante nas relações de trabalho, e que enfrentam hoje a maior ameaça de sua história.

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Fonte: Portal Vermelho

Plenário da Câmara pode votar ataque histórico aos direitos dos trabalhadores

A Comissão Mista que tratou da MP 680, relativa ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), aprovou emenda ao texto prevendo a prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, só vale o que estiver na CLT se um acordo ou convenção coletiva não dispuser em sentido diferente. A emenda, acatada pelo relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), e aprovada no colegiado, é do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). 

Por Antônio Augusto de Queiroz, no Portal Vermelho

O texto será votado pelo plenário da Câmara e, se aprovado pelo plenário do Senado, representará o maior retrocesso já havido nas relações de trabalho, porque flexibiliza e cria condições para precarizar os direitos dos trabalhadores, especialmente em momento de retração da atividade econômica.

A emenda incorporada ao Projeto de Lei de Conversão da MP 680 tem conteúdo equivalente ao do PL 5.483/01, da Era FHC, que foi aprovado na Câmara por 264 votos a favor, 213 contrários e duas abstenções. Esse projeto chegou a tramitar no Senado, PLC 134/01, mas foi arquivado em face da aprovação da Mensagem 78/03, enviada ao Congresso pelo presidente Lula, que pedia a retirada de tramitação desse projeto de iniciativa do Poder Executivo.

O projeto de flexibilização da CLT, elaborado na gestão do ministro do Trabalho Francisco Dornelles (PP-RJ), durante o governo FHC, teve como relator na Câmara o ex-deputado e atual ministro do TCU, José Múcio Monteiro (PTB-PE). O então deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que lutou com todas as forças contra o projeto na Câmara, foi candidato ao Senado com o propósito de barrar a tramitação da matéria lá na Câmara Alta.

Passados 14 anos, por iniciativa de deputados vinculados à bancada empresarial, o pesadelo da flexibilização da CLT volta à cena, e desta vez numa manobra escandalosa. A emenda que institui, em caráter permanente, a prevalência do negociado sobre o legislado, se dá numa medida provisória que trata de um programa temporário de combate ao desemprego, com prazo máximo de duração de dois anos.

Quanto à emenda, registre-se que todas as Centrais Sindicais foram contrárias à sua aprovação e que também houve manifestação contrária da então Secretaria-Geral da Presidência da República, embora o Ministério do Trabalho e Emprego tenha sido completamente omisso nesse processo. Apesar disto, o texto foi aprovado por 12 votos a oito, conforme segue.

Quadro de Votação de quais deputados foram a favor dos trabalhadores 

(contra a emenda precarizante) e quais contra (a favor da emenda)

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